Recebido em:&igé_láé
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO — — Horz, (1:5?
GABINETE DA PREFEITA liubia L MJ J
Câmara Mumeibal de Cejazenas-vB
OFÍCIO Nº. 261/2026-GP
Cajazeiras - PB, 27 de abril de 2026.
A sua Excelência, o Senhor,
LINDBERG LIRA DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessã Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
cria cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e autoriza a realização de
concurso público para o provimento de 32 (trinta e duas) vagas, no âmbito da Administração
Direta do Município de Cajazeiras-PB.
A proposta contempla a criação de 23 (vinte e três) cargos e o provimento de 09 (nove)
cargos já existentes e vagos, totalizando 32 vagas, ecessárias à recomposição e ampliação da
cobertura da Atenção Primária à Saúde. —
Solicita-se a tramitação em re.g'inie de urgência, dlante da relevância do tema para a
continuidade dosserviços de saúde. — —
Sem mais para omomento, renovo votos de elevada estima e consideração.
.
Prefeita Constitucional
Cordialmente,
RUA PEL UIUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - ÇEP_%BQOO—OOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras,
Submeto à apreciação desta Casa o-Projeto de. Lejlpque cria 23 (vinte e três) cargos
efetivos de Agente Comunitário. úde (ACS) e aúto iza a reálização de concurso público
para o provimento de 32 (trinta e s no.âmbito do Município de Cajazeiras-PB.
) cargos /vagos de ACS, decorrentes de
ais; há. 27 (vinte e sete) profissionais
mplificado realizado em 2024,
o que evidencia a nece551dade de prov1mentó efetlvo e estáv el das funções, em consonância
com o art. 37, II, da Constituiçãe Federal :
A criação dos novos carg ão e regularização da cobertura
territorial da Atenção Primária, almh . dire' istêma Único de Saúde, bem como
à necessidade de substituição gra os precários por provimento efetivo
mediante concurso público. |
A medida observa os li ( i º 101/2000, com impacto
orçamentário devidamente es
Diante da relevância da mat o orrovação deste Proje;o de Lei.
GABINETE DA PREFEI S — PB, Estado da
Paraíba, em 27 de abril de 2026.
refea Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO. 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 12026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE (ACS, AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PARA SEU PROVIMENTO E PARA O
PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS
EXISTENTESÔ, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
— 1/ MUNICÍPIODE. CAJAZEIRAS-PB, E DÁ
L OUTRAS PROVÍDENCIAS
A PREFEITA CÇNSTHÉIILI ] BE CAJAZEIRAS — PB, MARIA DO
SOCORRRO DELFINO PEREIRA, -no fiél uso das a*h*xbuxçoes que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, em ampaxo aô disp Lei Orgânica Municipal e demais
dispositivos aplicáveis à espécie, submete e sohc1ta a aprec1açao da Câmara Municipal a
seguinte proposta normativa, dlsnondo que:
Art. 1º Ficam criados 23 (vmte% tms), s. efetivos de Agente Comumtarlo de
provas ou de provas e títulos.
Art. 2º Fica orPodery Bxçc'í;
provimento de:
1 — 23 (vinte e três) cargos criados por esta Lei
1 — 9 (nove) cargos « de ACS Já existentes:e vagos.
Parágrafo Único. O cer a1 to, 3 e duas) vagas, observada a
distribuição territorial constante do Anexo Único. — ,
Art. 3º O edital do concurso público estabelecerá:
I — a distribuição das vagas por área de atuação;
II — os requisitos de investidura, inclusive residência na área de atuação, conforme legislação
aplicável;
III — carga horária e remuneração;
IV — etapas, critérios de classificação e demais condições.
Art. 4º Os cargos de ACS são regidos pela legislação federal específica e pela
legislação municipal pertinente, especialmente no que se refere às atribuições, jornada e
vinculação às equipes de saúde da família.
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNFIRO. 253 - CENTRO - CAIAZEIRAS - PARAÍRA - CFP SR89ANN-NNN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 27 de abril de 2026.
FRA SSAINE ESA a BEG AL RN a ra 2c MR E S a MNA oA MSDA
RUACEFIL JIUVÊNCIO CARNFIRO 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
SÍTIO CATOLE DOS DUNGAS
SÍTIO CATOLÉ DOS MANGUEIRA
SÍTIO CATOLÉ DOS DANTAS
SÍTIO CATOLÉ DOS TIMÓTEOS
SÍTIO CATOLÉ DOS GONÇALVES
SÍTIO CATOLÉ DOS MARCELINOS
o1 02 FRANCISCO SOARES SÍTIO CATOLÉ DOS SARAIVA
(CATOLÉ) + | SÍTIO FUÁ
) SÍTIO BARRA DO CATOLÉ
1VA SÍTIOPÉ DE SERRA
.SÍTIO-€CATOLÉ DOS MACIEL
SÍTIO-CACHOEIRINHA DOS BATALHA
SÍTIO. CACHOEIRINHA DOS CESÁRIO
SÍTIO CACHOEIRINHA DOS MILITÕES
| RUA.ROMUALDO ROLIM
RUA JOÃO ALEXANDRE
MRUA SANTO ANTONIO
TRAVESSA SANTO ANTONIO
» |-MARIA NOBREGA MAIA
| RAIMUNDO GOMES DOCA
— | RUAISAURA DANTAS DA SILVA
— | TRAVESSA CRISPIM COELHO
] RUA SÃO JOÃO BOSCO
RUA ANTONIO DUNGA
UA FRANCISCO PIRES NOGUEIRA
UA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
UA JOSEANO DE SOUZA MACIEL
UA MOISÉS LOPES DE LIRA
— | RUA DR. PEDRO MORENO GONDIM
— CONDOMINIO RAIMUNDO V.
— | RUA'SINVALDANTAS CARTAXO
- | RUA FRANCISCO MARTINS
— | RUAJOSÉ VITURIANO DE ABREU
RUA SANTO ANTONIO
RUA FRANCISCO MARTINS
RUA JOSÉ VITURIANO DE ABREU
RUA SANTO ANTONIO
RUA TAIZY ALENCAR MOREIRA
RUA ANTONIO PESSOA DE ABREU
RUA JOSÉ JOAREZ MOREIRA
RUA JOÃO ALEXANDRE SILVA
RUA JOAQUI TAVORA
RUA DR. VITAL VITAL C. ROLIM
, RUA JOSÉ P. BRAGA
UNIDADE BASICA DE RUA LAUDIMIRA DE SOUSA
03 03 SAUDE CASAS RUA MARGARIDA M. DE ARAÚJO
POPULARES (PAPS) RUA AGRIPINO DE OLIVEIRA
RUA CAROLINA M. AUGUSTO
RUA ESTUDANTE LEVI BATISTA OLIVEIR
RUA CFL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
02 o1 UNIDADE BASICA E
SÍTIO CATOLÉE DOS DUNGAS
SÍTIO CATOLÉ DOS MANGUEIRA
SÍTIO CATOLÉ DOS DANTAS
SÍTIO CATOLÉ DOS TIMÓTEOS
SÍTIO CATOLÉ DOS GONÇALVES
SÍTIO CATOLÉ DOS MARCELINOS
SÍTIO CALIXTO
SÍTIO CATOLÉ DOS SARAIVA
SÍTIO FUÁ
— SÍTIO BARR,A DO CATOLÉ
) SÍTIO PÉ DE SERRA
id . SÍTIO CATOLÉ DOS MACIEL
l | SÍTIO ACHOEIRINHA DOS BATALHA
SÍTIO CACHOEIRINHA DOS CESÁRIO
SÍTIO CACHOEIRINHA DOS MILITÕES
"RUA ROMUALDO ROLIM
-RUA.JOÃO ALEXANDRE
— |.RUA SANTO ANTONIO
TRAVESSA SANTO ANTONIO
: RIA NOBREGA MAIA
JINDO GOMES DOCA
IURA DANTAS DA SILVA
SSA CRISPIM COELHO
. SÃO JOÃO BOSCO
| ANTONIO DUNGA
UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE CARLINDO
FRANCISCO SOARES
(CATOLÉJL
ol 02
UNIDADE BÁSICA D
” 9 » SAÚDEBÉLA VIS ' ,,êUA DR:PEDR
Cco 'HWIO AÀ
CigCgaªMARTINs
RUA JOSÉ VITURIANO DE ABREU
RUA SANTO ANTONIO
RUA FRANCISCO MARTINS
RUA JOSÉ VITURIANO DE ABREU
RUA SANTO ANTONIO
RUA TAIZY ALENCAR MOREIRA
RUA ANTONIO PESSOA DE ABREU
RUA JOSÉ JOAREZ MOREIRA
RUA JOÃO ALEXANDRE SILVA
RUA JOAQUI TAVORA
RUA DR. VITAL VITAL C. ROLIM
RUA JOSÉ P. BRAGA
RUA LAUDIMIRA DE SOUSA
RUA MARGARIDA M. DE ARAÚJO ——
UNIDADE BÁSICA DE
03 03 SAÚDE CASAS
POPULARES (PAPS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA MARIO MESSIAS
RUA NELSON DIAS DE LIMA
RUA RADIALISTA CLÁUDIO /. P. DE ASSIS
RUA RAIMUNDO FÉLIX DA SILVA
RUA WILLIAM G. SOUSA
RUA JOSEFA GOMES DA SILVA
RUA PEDRO RODOVALHO DE ALENCAR
RUA JAQUELINE DA SILVA
RUA CÔNEGO LUIZ GUALBERTO
RUA JOSÉ TEMOTÉEO SOBRINHO
RUA RAIMUNDO LEITE ROLIM
RUA ANTÔNIO RAIMUNDO ALBUQUERQUE
PRAÇA IRMÃ FERNANDA
| RUA FRANCISCA PEREIRA CARNEIRO
RÚA TENENTE AQUINO DE ALBUQUERQUE
AV. AIRTON SENA
RUA FRÂANCISCO BRAGA BARRETO
SÍTIO LAGOA DO ARROZ
SÍTIO CACARÉ
— ) SÍTIO SACO DA ARARA
— SÍTIO SERRAGEM
TRUA-ANTONIO RAIMUNDO DE
ALBUQUERQUE
RUADR:VITAL CARTAXO ROLIM
UA.JOSÉ PIRES BRAGA
UA LAUDIMIRA DE SOUSA
RUA MANOEL PEREIRA TEBERGES
] RUAMARGARIDA MARTINS DE ARAUJO
RUA QUIMICO FRANCISCO BRAGA
BARRETO
RUA TRAJANO LOPES DE SOUZA
| TRAV.IRACI BATISTA DE OLIVEIRA
— |RUA FRANCISCA DUARTE MOREIRA
— | RUA SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA
| AV. QUÍMICO FRANCISCO BRAGA
— | BARRETO
RUA PASTOR FRANCISCO BEZERRA
DUARTE :
RUA ESTUDANTE JOSÉE MARQUES FEITOSA
| RUA GALDINO VILANTE DOS SANTOS
— VRUA TRAJANO LOPES DE SOUZA
| RUA MANOEL PEREIRA TEBERGES
] SÍTIO BELO MONTE
SÍTIO SACO DOS TEIXEIRAS
SÍTIO NOVO HORIZONTE
SÍTIO CAPOEIRAS NORTE
SÍTIO JARDINEIRO
SÍTIO JAVIGOR
SÍTIO BOA VISTA
SÍTIO PAPEL MEL
RUA AMBULANTISTA GILVAN MEIRELES
RUA ANTONIO SOARES LACERDA
RUA WALDENOR PIRES
RUA FRANCISCO SALVADOR DIAS
RUA HORACIO TAVARES DE LUNA
RUA JOÃO GOMES DE FEITOSA
RUA JOSÉ ADOLFO DE OLIVEIRA
RUA JOSÉ GONÇALVES DIAS
RUA JOSEFA IDALINA DA CONCEIÇÃO
BUA PEL ILVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA LAURENTINA DE ABREU FRANÇA
RUA LUIZA GOMES DE SOUZA
RUA MARIA ANTONIA DA SILVA
RUA MARIA TEMOTEO DE ABREU
RUA PAULO INACIO DA SILVA
RUA SEVERINO MARIZ
RUA WERNECK GERONIMO DOS SANTOS
RUA ANTONIO BATISTA DA SILVA
RUA EDILSON FIGUEIREDO DE SOUSA
RUA PROJETADA
RUA ABEL FERREIRA DA SILVA
RUA ANTONIO DE SOUZA MANGUEIRA
RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA
RUA ANTONIO TAVARES JUNIOR
RUA FRANCISCO EPIFANIO DE MELO
RUA JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
RUA JOSÉ HELDER SILVA LIMA
RUA JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA
RUA LUIZ ANTONIO DA SILVA
L.RUA'MARIA ELIZABETE DA SILVA
"SRUA-MÁRIA VIEIRA MOREIRA
RUA MAURICIO PEREIRA LIMA
RUAPADRE JOSE LUISMAR RODRIGUES
04 02
mo AN s ERANCISCO MATIAS ROLIM
.TRAV. SEBASTIÃO CORREIA LIMA
RUA DOM ZACARIAS
RUA;PADRE IBIAPINA
— | RUAJOÃO MARTINS MOREIRA
RUA ELIAS A.BARRETO
RUA JOSÉ DE PIRANHAS
| RUA BOM JESUS
RUA FRANCISCO GONÇALVES LEITE
) RUA SAOJOÃO DORIO DO PEIXE
RUA NAZAREZINHO
RUA ALDENOR
— |RUA JOAQUIM ROQUE
UNIDADE BÁSICA DE i
SAÚDE TANCREDO NEVES
RUACEI JIUVÊNCIO CARNEIRO. 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
RUA AFONSO PEREIRÁA LIMA
RUA AUGUSTINHO BANDEIRA DE
ALMEIDA
RUA CLAUDIO MOREIRA DE FIGUEIREDO
RUA DR. MOISES GOUVEIA COLEHO
RUA EROTILDES AQUINO ROLIM
RUA EUCLIDES FERREIRA DIAS
RUA HORTELINA DE SOUSA LIRA [ E II
RUA JONAS AZEVEDO CAMPOS
RUA LAURINDO DE SOUZA ROLIM
RUA MARIA DA PIEDADE VIANA
RUA RAIMUNDA GOMES MOREIRA
RUA ESPEDITA MARIA DE OLIVEIRA
ANACLETO
AV.JOCA CLAUDINO
TRAV. ELCLIDES FERREIRA DIAS
RUA AFONSO PEREIRA LIMA
RUA DR. MOYSÉS GOUVEIA COELHO
RUA CORONEL VITAL ROLIM
RUA SEBASTIÃO LEITE ROLIM
RUA JOSEFA GUIMARÃES COELHO
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA EROTILDES AQUINO
RUA MARIA PIEDADE VIANA
RUA SEBASTIÃO CÉSAR LEITÃO
TRAV. EUCLIDES FERREIRA
RUA ANTÔNIO LEITE
RUA AGOSTINHO BANDEIRA
RUA EROTILDES AQUINO ROLIM
RUA HORTELENA SOUSA LIRA
RUA JONAS AZEVEDO CAMPOS
RUA LAURINDO SOUSA
RUA RAIMUNDO GOMES
RUA MARIAH GOUVEA
EDIFÍCIO RECREIO
RUA EUCLIDESFERREIRA DE CARVALHO
) RUA MARIAH GOUVEIA COELHO
RUA.JOCA CLAUDINO
TRAV. ]. COELHO
TRAV. MARIA DO C. RIBEIRO
RUA FRÂNCISCO RILDO MACIEL
RUA ERIVAMAR P. LIMA
].RUA HERCÍLIA R. FORMIGA
MRUA-ANTÔNIO P. FILHO
RUA ANDRÉ CUNHA ROLIM
“RUAJOAQUIM H. GONÇALVES
.RUA.JANUÁRIO COELHO
o5 ol
"RUA ANTONIO FERNANDES DA SILVA
RUA JOSE ALBERTO LOPES RODIGUES
|SITIOBELO MONTE
— | SÍTIO CARRANCUDO
— SÍTIO:!CATOLÉ DOS CORRÓS
SÍTIO LAGOINHA
| SÍTIO PICADA
| RUA ANTONIO FERNANDES DA SILVA
— | RUA JOSÉ/ALBERTO LOPES RODRIGUES
) AVENIDA COMANDANTE VITAL ROLIM
— | RUA PROTÁSIO DE.SOUSA LIMA
UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ
LEITE ROLIM (VILA
! NOVA)
RUA VEREADOR HILÁRIO
—RUA SANTA CECILIA
.RUA FRANEISCO GABRIEL DA SILVA
RUA MANOEL MOREIRA NETO
“RUA DEODATO RODRIGUES COURAS
RUA ARISTOTELES SENA GALVÃO
RUA FRANCISCO OLIVEIRA LEITE
RUA ISAURA DANTAS PINHEIRO
RUA JOSE RODRIGUES ALVES
RUA JOSÉ LIBERATO DE ABREU
RUA REGINA CORREIA DE SOUZA
RUA ARSENIAFEITOSA
RUA DIOGENES RODRIGUES DE HOLANDA
RUA DR. DEODATO CARTAXO DE SÁ
RUA GISLAINE XAVIER ARAÚJO ANDRADE
RUA JANDIRA LACERDA LORDÃO
RUA JOSÉ VICENTE DA SILVA
RUA MANOEL DIAS NETO
RUA MANOEL FIRMINO
RUA MARIA DE LOURDES BARROS
RUA WANDEBERG GOMES GONÇALVES
SÍTIO LAGOINHA |
DA PEIL LVÊNCIO CARNEIRO 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
SAÚUDE VALIOMAR ROLIM | RUA DR. FERREIRA JUNHO
(SOL N ASCENTE) RUA FRANCISCO LEITE LIMA
RUA ANÁLIA BEZERRA DE ANDRADE
RUA JOSÉ GOMES DE ABREU
RUA MAX ALBERTO FERREIRA
RUA JOÃO PAULO FERREIRA FARIAS
RUA RAIMUNDO MOÉSIA ROLIM
RUA SEBASTIÃO CÉZAR LEITÃO
RUA MARIA DA PIEDADE VIANA
RUA JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA
RUA JOSÉ ALVES DA CUNHA
RUA ANTÔNIO LEITE ROLIM
RUA JOAQUIM HENRIQUE GONÇALVES
RUA JOSÉ ALVES DA CUNHA
TRAVSANTÔNIO FIRMINO CARNEIRO
RUA ANDRÉ CUNHA ROLIM
RUA JOÃO PEREIRA DE SOUSA
RUA JOÃO RIBEIRO CAMPOS
RUA MAIOR LUCAS MOREIRA
RUAJANUÁRIO R. ALBUQUERQUE
RUA FRANCISCO A. FURTADO
"L RUAJOAQUIM SOARES DE SOUSA
* RUA FRANCISCO MATIAS
RUA-VEREADOR ZENILDO ALCÂNTARA
RUA.ERANCISCO CLEMENTINO DE ABREU
RUA FRANCISCO FELIX
RUA FRANCISCO LEITE DE LIMA
— RUAJOÃO PAULO FERREIRA FARIAS
"RUA MARIA DE LOURDES LIRA MACIEL
RUA MARINETE FERNANDES TIMOTEO
RUA NAILZA BEZERRA INACIO
RUA OLIMERY CRISTINA COELHO DE
— | ALMEIDA
RUA ERONILDA:DE-SOUSA BRAGA
- | RUA EROINILDO NAZARIO DE SOUZA
] RUA JOÃO RODRIGUES ANDRIOLA
| RUA PROJETADA (CHÁCARA)
RUA PROJETADA II
—— |.RUA HERCÍLIA ROLIM FORMIGA
RUA EXPEDITO/ALVES DA SILVA
RUA ANTÔNIO PEREIRA FILHO
RUA JOÃO LIMA DA SILVA
RUA ROSA ANANIAS DOS SANTOS
RUA SÃO JOSÉ
TRAV. RAFAEL MOREIRA DA COSTA
07 01
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 258 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
RUA ENGENHEIRO FLAVIO MARQUES
RUA ANA ALDA DE SOUSA
RUA VICENTE JOSE DOS SANTOS
RUA NIRVANA LEITE
RUA FELISMINO DE SOUSA
RUA JOSÉ FERREIRA PIRES
RUA MARIA DE LOURDES GOMES
RUA NEURIBERTISON DE SOUSA MEIRES
RUA SILVANA MARIA DE LIRA
RUA FRANCISMEIRE ROLIM DE
ALBUQUERQUE
RUA LUIZ ANTONIO BEZERRA
RUA ADAUTO MOREIRA DE FIGUEIREDO
RUA ANTONIO L. BEZERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
08 01
UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE SIMÃO DE
OLIVEIRA
RUAPEIL ILVÊNCIO CARNEIRO. 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
RUA FRANCISCO A. OLIVEIRA
RUA GENI FERREIRA DE CARVALHO
RUA GERALDO L. SILVA
RUA HENRIQUE M. SILVA
RUA JOSÉ CAROLINO SILVA
RUA JOSUÉ B. GUERRA
RUA LUIZ BARBOSA
RUA RAIMUNDO G. SILVA
TRAVESSA JOSÉ LOPES BRILHANTE
RUA LEONARDO ROLIM II
RUALUIZ ROLIM DE LIMA
TRAVESSA LUIZ ROLIM DE LIMA
RUA MAESTRO ESMERINDO COBRINHA DA
SILVA
TRAVESSA PADRE CICERO
RUA TENENTE JOÃO FLORINDO
RUA ENGENHEIRO FLÁVIO MARQUES
P AVENIDA PEDRO MORENO GONDIM
RUA ANTÔNIO FÉLIX ROLIM
RUA FRANCIMEIRE ROLIM ALBUQUERQUE
| TRAVESSA JOSÉ GOMES ROLIM
| VILA-DE DORION
RUA RAIMUNDO DE SOUZA LIMA
RUA“ANTÔNIO LEITE DE SOUZA
RUA.LOURIVAL GOMES DE ALBUQUERQUE
RUA ANTÔNIO IZIDRO PRIMO
RUA LEONARDO ROLIM
RUAJOAQUIM ROLIM
"RUA ALICE LUIZ ROLIM
TRAVESSA JOSÉ GUEDES
RUA 04 DE OUTUBRO
RUA BELIZA MARQUES GALVÃO
RUA ENGENHEIRO PAULO PIRES FERREIRA
| RUA TENENTE ARSÊNIO
RUA JOÃO RODRIGUES ALVES
— | RUA FELISMINIO BINIZ
RUA MARIA CAVALCANTE
PRAÇA MAJOR JOSÉ MARQUES GALVÃO
RUA ARSÊNIO ARARUNA
TV. FRANCINALDO LIRA
"RUA BENEDITO GOMES DE SOUSA
RUA ABEL MOREIRA
PRAÇA GALDINO PIRES
RUA MANOEL GONÇALVES PEDROSA
RUA FRANCISCA P. CLAUDINO
RUA EDMILSON A. FERREIRA
RUA JOSÉ LUDUGERO DA SILVA
TV. JOAQUIM COSTA
RUA ADRIANO ARCO VERDE
PRAÇA CASTRO ALVARES
AVENIDA DOUTOR ALDO MATOS DE SÁ
RUA FRANCISCO DE ASSIS FINIZOLA
RUA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
RUA GERALDO PEREIRA DE QUEIROGA
RUA JOAQUIM ABRANTE DE OLIVEIRA
RUA JOCIVÂNIO BISPO DE MORAIS
RUA JOSÉ CIPRIANO DE ALBUQUERQUE
RUA JOSÉ MOREIRA DE FIGUEIREDO
RUA JOSÉ RODOVALHO DE ALENCAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA ODILON CAVALCANTE
RUA PAULA FRANCINETE UCHÔ FELIX
RUA SABINO COELHO GUIMARÃES
RUA TABELIÃO ANTÔNIO HOLANDA
RUA TELEGRAFISTA EFIGÊNIA FEITOSA
CAVALCANTE
RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA
RUA BONIFÁCIO MOURA
RUA CALÇADÃO TENENTE SABINO
PRAÇA CORDIAL ARCO VERDE
RUA CORONEL PEBA
PRAÇA DOM JOÃO DA MATA
RUA GERMINIANO DE SOUSA
RUA JUVÊNCIO CARNEIRO
) RUA EIBIO BRASILEIRO
RUA PADRE ROLIM
RUA SABINO ASSIS
.TV. FRANCISCO BEZERRA
RUA VENÂNCIO NEIVA
RUÁ 13 DE MAIO
| RUAEMÍDIO CARTAXO
"EV.JOÃO VICENTE DE FREITAS
RUA JUSTINO BEZERRA
RUAPADRE JOSÉ TOMAZ
RUA.PEDRO AMÉRICO
PRAÇA CORAÇÃO DE JESUS
J RUA PADRE MANOEL MARIANO
RUA:SEBASTIÃO BANDEIRA DE MELO
| RUA SIQUEIRA CAMPOS
RUA JOAQUIM MANOEL MANGUEIRA
] RUA ERENICE FERREIRA
RUA PATRÍCIO DE BARROS
| RUA ARQUIMEDES GOMES DE SOUSA
| RUA NILSON MANOEL DE SOUZA
| RUAJOÃO ANDRADE
| RUA EDUARDO ALEXANDRE GOMES
| RUA EUSTAQUIO CAROLINO DE SOUSA
RUA WALNOR DANTAS PIMENTA
RUA JOAQUIM ABILIO ABRANTES
RUA PASTOR ARTUR LISBOA BARRETO
RUA PASTOR ARTUR LISBOA BARRETO
RUA PROFESSOR EXPEDITO GONÇALVES
FEITOSA '
RUA FRANCISCO NASCIMENTO
ALBUQUERQUE
ASSOCIAÇÃO SETO DA BOA VISTA
UNIDADE BÁSICA DE RUA JOCERLAN COSTA DA SILVA
7 RUA JOCERLAN COSTA DA SILVA
09 03 SAÚDE FRANCISCO RUA ILÁRIO DE SOUSA
ALVES (MUTIRÃO 1) RUA PASTOR ARTUR LISBOA BARRETO
RUA CICERO ALVES DA SILVA
RUA ELIAS HERNEGILDO SILVA
RUA GIRLENE JACINTO VILLAR
RUA JOSÉ ALCINDO DE ANDRADE
RUA MARIA ANICETA CAVALCANTE
RUA PROJETADA 02
RUA RITA RAMALHO DE ANDRADE
TV. WLISSES F. MOTA
RUA JOSÉ NECO DE SOUZA
BUA PEIL ILVÊNCIO CARNEIRO 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA ANA MARIA DE SOUZA
RUA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
RUA FRANCISCO EDUARDO BERTOLDO
RUA JOSÉ EXPEDITO ROLIM DE ANDRADE
RUA MANOEL HENRIQUE SILVA
RUA OTACÍLIO MANGUEIRA ANDRADE
RUA TEREZINHA GOMES DE SOUZA
RUA DANIEL BRILHANTE
RUA SOLIDÔNIO JACOME DE ARAÚJO
RUA JOSIAS GOMES DA SILVA
RUA EMÍLIA BEZERRA LIMA
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
RUA JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA
RUA CHIQUINHO NOGUEIRA
RÚA ESTUDANTE STEFANY ERICH
" RUA.ANGELINA PEREIRA DE
ALBUQUERQUE
RUA MARIA GOMES DE SOUSA
RUA VICENTE CORREIA LIMA
RUA JOAQUIM ABILIO ABRANTES
.RUA'ZENILSON ALCÂNTARA
»RUAPERPETUO E LIMA
RUA JOSE ALCINO DE ANDRADE
|"RUA-JOSE NECO DE SOUSA
|. ERAVESSA ULISSES MOTA
RUA MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES
10 02
RUA ADALGISA PESSOA DE ABREU
RUA PASTOR ARTUR LISBOA BARRETO
RUA VICENTE FEITOZA NETO
RUA ESPEDITO DIOLINO DE ABREU
RUA JOAQUIM ABILIO ABRANTES
RUA FAGNER DA SILVA ALENCAR
RUA FRANCISCO DUETT FERREIRA
— | RUA FRANCISCO VITORIANO DE LIMA
— | RUA HILARIO DE SOUZA
— RUA JOCERLAN COSTA DA SILVA
RUA MARIA JOSÉ BATISTA LACERDA
) RUA MARIA LETÍCIA BOTELHO
| TRAVESSA-MARIA DE FÁTIMA DOS
— SANTOS OLIVEIRA
RUA SAMUEL DUARTE
RUA VICENTE BEZERRA
RUA GABRIEL LUCINDO PEREIRA
RUA MANOEL MEDEIROS
RUA APRIGIO BEZERRA
RUA IRACI MARIA DA SILVA
RUA JOSÉ PEDRO QUERINO
RUA LUIZ PAULO SILVA
RUA DOM MOUZINHO
TRAV. LUIZ P. SILVA
RUA JOÃO TEBERGES
RUA ELISIARIO LEILÃO
RUA JOSÉ G. BRAGA
RUA DOM MOUZINHO
RUA GABRIEL LUCINDO PEREIRA
RUA MARIA MOURA ROLIM
RUA GABRIEL MOISES DE SOUSA
RUA ARQUIMEDES GOMES DE SOUSA
RUA JOÃO PAULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA LUIS PAULO SILVA
RUA GABRIEL LUCINDO
TRAV. JOÃO DE S. MACIEL
CAMPO DO VAQUEIRO
RUA SÃO FRANCISCO
SÍTIO JATOBÁ
11 02
RUA JOSÉ NECO DE SOUZA
RUA TENENTE BARBOSA
RUA JOÃO GOMES VITORIANO
RUA ARMANDO L. SILVA
RUA JOSÉ ALANIO ANDRADE
RUA PERPÉTUO CORREIA LIMA
RUA CÍCERO M. DA SILVA
RUA JOÃO B. DE OLIVEIRA
RÚA TENENTE B. CARVALHO
TRAVESSA |
TRAVESSA II
!"TRAVESSA III
RUA ALDENOR RODOVALHO DE ALENCAR
RUA SELERINO QUIRINO DE SOUSA
RUA EESON PIRES GONÇALVES
RUAFERREIRA QUIRINO DE SOUSA
RUA FRANCISCO LIRA MACIEL
"RUAJOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA
UNIDADE BÁSICA-DE
SAÚDE CICERO ROLIM 1/
DAS CHAGAS (MUTIRÃO
D
RUA-JOSÉ ALVES DE LIRA
L.RUA TIBURTINO DE SOUSA
RUA LUCIA ALVES DE MOURA
RUA'LUIZ ALVES PESSOA
RUA'MARIA CECILIA DE OLIVEIRA
RUA MARIA LUCIA DA SILVA TAVARES
RUA OTACILIO LIBERATO DE ABREU
RUA MARIA GONÇALVES DA SILVA,
—| BRIEHO DO SOL
] RUA ASCENDINO VALDIVINO DIOLINO
i
RUA CELERINO QUIRINO DE SOUSA
RUA EUDES ALVES.PEQUENO
RUA FRANCISCO LIRA MACIEL
"RUA JOSÉ ALVES DE LIRA
RUA JOSÉGICERO DO NASCIMENTO
RUA MARIA LUCIA TAVARES
"RUA OTACILIO LIBERATO DE ABREU
RUA TENENTE BARBOSA
RUA LINDALVA PEREIRA DA SILVA
RUA ANTÔNIA MARIA DE JESUS
RUA JAIRO ANDRIOLA MOESIA
RUA MARIA PIRES DE ASSIS
RUA VICENTE FEITOSA NETO
RUA PROJETADA |
RUA PROJETADA II (CRISTAL)
12 03
UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE SÃO JOSEÉ
RUACEI JUVÊNCIO CARNEIRO. 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
RUA BENEDITO MANGUEIRA BRAGA
RUA DR. FRANCISCO CARNEIRO BRAGA
RUA IRIA BRAGA
RUA FRANCISCO MOISES BRAGA
RUA FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA
RUA FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
RUA JACINTO RICARTE DA SILVA
RUA JOÃO GONÇALVES SOBRINHO
RUA JOÃO MOREIRA RANGEL
RUA JOSÉ CELIO SALVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA JOSÉ RAIMUNDO NOGUEIRA
RUA JOSÉ ROLIM ALBUQUERQUE
RUA LAUDENIRO CARNEIRO BORGES
RUA MANOEL LUIZ DA SILVA
RUA MARIO TRAJANO MOREIRA
RUA MARIANA DEOGENES MOREIRA
RUA PEDRO IVO DE OLIVEIRA
RUA PROJETADA
RUA RISALVA CORREIO LIMA
RUA STERPHESON DE SOUSA
RUA PAULO WAMBERTO
RUA PEDRO REVOLTOSO
RUA SÃO JOSÉ
RUA JOSÉ FERREIRA PIRES
RUA JOSÉ. GONÇALVES DANTAS
RUA. FRANCISCO ASSIS SOUZA
RUA PROJETADA |
RUA PROJETADA II
RUA JOÃO PEREIRA DA SILVA
RUÁA RAIMUNDO COROLA
L.RUA MARIANO LOPES
RUA.BALDUINO NETO
RUA SEBASTIÃO DE LIMA
RUAMARIA MOREIRA DE SÁ
RUA.MICENTE GONZAGA
RUA LOURIVAL EMÍDIO DE FREITAS
“ERAV. JANETE ALVES DUARTE
AVISOSE AMÉRICO DE ALMEIDA
-AV. AIRTON SENA
— | RUA JOAQUIM BANDEIRA DE SOUZA
| RUA IRMÃ FERNANDA
RUA DR. FERREIRA JÚNIOR
RUA LAUDEMIRA DE SOUZA
— | RUA ZENAIDE/ALCÂNTARA
) RUA JOZIAS FARIAS DA SILVA
RUA ANÁLIA BEZERRA
— |RUA JOÃO RIBEIRO CAMPOS
RUA JOSÉ TEMÓTEO SOBRINHO
RUA JOÃOEQLETA ./ —
| RUA JOAO ERNESTO DE ALBUQUERQUE
RUA PROJETADA Hl
- | AVENIDA JOSEÉ DONATO BRAGA
RUA ANTONIO MOACIR LEITE DE
MENEZES
RUA ANTONIO PONCIANO DE SOUZA
RUA FRANCISCO ASSIS DE SOUSA CHAGAS
RUA FRANCISCO EUDES CARTAXO
RUA JOÃO FERREIRA DE SOUZA COLETA
RUA JOÃO RODRIGUES DUNGA
RUA JOAQUIM DE SOUSA BANDEIRA
RUA JOSÉ GONÇALVES DANTAS
RUA RAIMUNDO MURIATO DE LIMA —
CAROLA
TRAVESSA LUIZ RODRIGUES DE CALDAS
13
UNIDADE DE SAÚDE
FRANCISCO LIRA BRAGA
(AGROVILA)
BUA CEIL UUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
RUA AGROVILA
SÍTIO ASSENTAMENTO FREI BEDA
SÍTIO SERRA VERMELHA
SÍTIO SERROTE VERDE
SÍTIO CANTINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
SÍTIO MARIA PRETA |
SÍTIO MARIA PRETA II
SÍTIO GUARIBAS
SÍTIO SANTO ONOFRE
RUA AGROVILA II
RUA AGROVILA II, ZONA RURAL
RUA CAPOEIRAS, ÔMEGA PAR
RUA CAPOEIRAS SUL
SÍTIO CAPOEIRAS SUL
ZONA RURAL CAPOEIRAS SUL
LOTEAMENTO ANTONIA MARIA DE JESUS
SÍTIO CAPOEIRAS SUL
14 01
UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE FARMACÊUTICA
SITIO LAGOA DE LARGES
SITIO BARRO BRANCO
SITIOGADO PRETO
SITIO PENHOR
SITIO SANTANA
.SITIO REBELO
SITIO CARVALHO
SITIO DUVIDOSO DARLENE.LOPES SITIO BDUVIDOSO
FERREIRA (RESIDENCIAL;): SÍTIO BARROSO
| SÍTIO PRENSA
SÍTIO SERRARIA
SÍTIO.GAEIRAS 1l
RESIDENCIAL |
15 02
"RESIDENCIAL II
SITIOVACA MORTA
— — SÍTIO VACA MORTA DOS BENTOS
— SÍTIOCAITITU
SÍTIO CAITITU II
ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO
) AVENIDA JOSÉ GOMES DE ALENCAR
UNIDADE DESAÚDE ——
LINDON JHONSON
SARAIVA MACIEL
(JARDIM OASIS)
) RUA ALEIXO GOMES DE ALENCAR
RUA ANTOÔNIO SILVA DE OLIVEIRA
— | RUA DR. RUBERVAL FARIAS MACIEL
| RUA EMIDIO PEBA
RUA FRANGISCA LEITE DE FIGUEIREDO
RUA FRANCISCO DE ASSIS TEMOTEO DE
SOUSA to
RUA FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA
RUA GEOVÁ VIEIRA BRASIL
RUA IRMÃ PERPETUA, JARDIM SOLEDADE
RUA JACQUES DEMOLAY, JARDIM
SOLEDADE
RUA JOSÉ CAROLINO NETO, JAR.
SOLEDADE
RUA JOSÉ AMERICO DE OLIVEIRA
RUA JOSÉ IRINEU TAVARES
RUA JOSÉ PEREIRA ALVES
RUA MARIA LUCIA DE SOUZA
RUA MARTILIANO SOARES DE SOUSA
RUA NINA DE OLIVEIRA, JAR. SOLEDADE
RUA PEDRO DUTRA DE SOUSA, JAR.
SOLEDADE
RUA PROF. ISANEIDE BANDEIRA
RUA RAIMUNDO LIMEIRA GOMES
RUA TEREZINHA MOREIRA DE NOBREGA
RUAREL ALVÊNCIO CARNEIRA 952 - PENTRO - PA IAZEIRAS - PARAÍRA - CED S8ANN-NNN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA VANUBIA FERREIRA NOBREGA
AVENIDA SEVERINO CORDEIRO
RUA ANACLETO DE SOUSA
RUA BEM VINDA ALENCAR LEITÃO
RUA DEOCLECIO CIPRIANO MANIÇOBA
RUA DIMAS ANDRIOLA
RUA DR. CELSO MATOS
RUA DR. ENESTRO DE S. DINIZ
RUA FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS
RUA FRANCISCO SOBREIRA
RUA GREGORIO BEZERRA
RUA JOAO ALVES DA SILVA
RUA JOÃO MENDONÇA
RUA JOÃO RODRIGUES FERREIRA
RUA JOÃO VITURIANO DE ABREU
RUAJOSÉ ANTONIO PESSOA
RUA MARIO SOBREIRA CARTAXO
RUA REÉGINA ALVES FORMIGA
RUA RICARDO SOARES DE MATOS
RUA SANTA CECILIA
RUA'VICENTE LINS
AMENIDA FRANCISCO PEREIRA DE
ALENCAR
RODOVIA SITIO SERROTE
.RUA-GELSO MATOS ROLIM
RUA DIMAS ANDRIOLA
RUA GENI PEREIRADA SILVA
"RUA;GERALDO GABRIEL DA SILVA
RUA JOÃO ALVES DA SILVA
RUAJOÃO AUGUSTO BRAGA
RUA JONAS DE AZEVEDO
RUA JOSÉ BIZARRIA COELHO
JOSE DANTAS NOBRE
— RUA JOSE.DE SOUSA MACIEL
RUA JOSE LEONCIO DA SILVA
— RUA JOSÉ LIRA DE.MENEZES
| RUA JOSÉ SOARES DE.SOUZA
RUA LUIZA PEREIRA DA SILVA
|. RUA MARIA.FELIX DA COSTA
| RUA MOACIR DE AMARAL VIEIRA
RUA PROF. MARIA ILZA DE ANDRADE
RUA ZACARIAS MARTINS, ALFA VILE
RUA ALEIXO GOMES DE ALENCAR
RUA ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
RUA BRUNO BEZERRA DE MELO
RUA CORONEL ANTONIO FERNANDE S.
CHAVES
RUA GENI PEREIRA DA SILVA
RUA GERALDO GABRIEL DA SILVA
RUA JESUS ALEXANDRE DE CALDAS
RUA JOÃO TARCISIO PEREIRA
RUA JOSÉ DE SOUSA ROLIM
RUA JOSE HENRIQUE NOGUEIRA
RUA JOSE JANIO NOGUEIRA VILANTE
RUA JOSÉ SERAFIM VIANA
RUA MARIA VITALINA BEZERRA
RUA MOACIR SERAFIM DE SOUSA
RUA PROFESSORA MARIA ILZANETTI
BANDEIRA
RUA CFL JUVÊNCIO CARNEIRO. 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA RAIMUNDO NOGUEIRA
RUA RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
RUA SEBASTIÃO SOARES DE MATOS
RUA TEOTONIO VILELA
RUA TEREZA ANDRADE ROLIM
RUA VANESSA DE ALMEIDA BEZERRA
MAIA
RUA ZENILSON ALCANTARA
RUA ZUCA TOMAZ DE AQUINO
03
UNIDADE DE SAUÚDE
MORGANA ANDRADE
TENTI (SANTA MARIA)
SÍTIO ANGELIM
SÍTIO BORROÇÃO
SÍTIO BAGACEIRA
SERRAVILE
ASSENTAMENTO EDEVALDO SEBASTIÃO
SITIOJARDILINO
SÍFIO GADELHA
SÍTIO VACA MORTA
SÍTIO PAU DA COBRA
SÍTIO EVARISTO
CAMPESTRE
PARQUE .DE EXPOSIÇÃO
) DISERITO INDUSTRIAL
AVENIDA ULISES FRANCISCO DA MOTA
RUA MARIA DAS NEVES BARBOSA
RUA-MARIA DOS SANTOS TIMOTEO
L.RUA NIVEA MARIA G. DE ANDRADE
RUA KLISMA MENEZES MACIEL
— | RUA;ANTONIO PEREIRA FEITOSA
— | RUA PAULINO ANTONIO DE LIMA
| RUA ESTUDANTE PAULO ARTHUR GUERRA
FERREIRA
- RUA MARIA DO SOCORRO BARBOSA LIRA
" FORMIGA :
RUA EUDALIA RODRIGUES DA SILVA
] RUA DAURA DE NORÕES MOTA
RUA PAULO NORÕES DA MOTA
— | RUA JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNFIRO 253 - CENTRO - CA IAZEIRAS - PARAÍRA - PED ERANN-NNN
AVENIDA MIGUEL VASCONCELOS DE
ARRUDA | e
AVENIDA AUDENOR MONTEIRO DOS
— |SANTOS
RUA ADONIAS BATISTA DA SILVA
AVENIDA ANA CAROLINA DE ABREU
CARDOSO
RUA JAIRO BORGES
RUA JOSÉ RODRIGUES DE HOLANDA
RUA AIRTON SILVA
RUA QUERUBINA FEITOSA GUEDES
RUA JULIO GOLDFARB
RUA JOSEFA LUCENA PEREIRA
RUA ANTONIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA
RUA JOSEFA MARIA DE ABREU
RUA ISAIAS LIMA VERDE
RUA ALADIANA GOMES SIMÕES CARTAXO
RUA ANTONIO MARIZ RAMALHO
RUA JANIELE DA SILVA ARAUJO
RUA MARIA LINS DE SOUSA
RUA JOSÉ VITORIANO DE ABREU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
RUA ROSA RAIMUNDO DE SOUSA
FERREIRA
RUA RUBENIR ALMEIDA DE OLIVEIRA
RUA FRANCISCO TOMAZ DE AQUINO
RUA ANALIA SOARES LOURENÇO
RUA MARIA BRAGA DE ABREU
40 (quarenta)
R$ 3.242,00
Residir na área da comunidade em que atuar,
desde a data da publicação do edital; ter
concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária mínima
de ..quarenta horas; ter concluído o ensino
GABINETE DA PREFEI
em 27 de abril de 2026.
. CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba,
aaa taa o rasdk sias. td TE RA BEE EEA o b aa Tuch Pa RRRA NAA taaa ac o S AA aRaS
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO. 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO [
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16 e Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal)
1. INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro tem por finalidade
atender às exigências previstas nos arts. 16 e 17 da Lei.Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere à criação e expansão de despesa pública decorrente
da instituição de cargos efetivos no.âmbito da Administração.Municipal.
O estudo foi elaborado com.base-no.Projeéto -de Lei encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal, que dispõe,sobre a criação de cargos efetivos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e autoriza a realização de concurso. público para o provimento de vagas, com
vistas à recomposição e ampliação.da cobertura . da Atenção Primária à Saúde.
2. OBJETO DA DESPESA
A despesa objeto do presente relatório decorre da criação de 23 (vinte e três)
cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde, bem como da autorização para provimento
de 32 (trinta e duas) vagas, sendo estas compostas por cargos.novos.e cargos já existentes e
atualmente vagos.
O impacto financeiro direto ora estimado refere-se exclusivamente à criação dos
23 novos cargos, considerando qQue os 9.cargos já existentes e vagos possuem previsão
orçamentária prévia, não configurando acréscimo integral de despesa, mas sim recomposição
de quadro.
Ressalte-se que parte das vagas a serem providas destina-se à substituição de
profissionais atualmente contratados por tempo determinado, os quais exercem as funções de
Agente Comunitário de Saúde no âmbito da rede municipal de saúde. Tal circunstância
evidencia que a medida não representa exclusivamente a criação de nova despesa, mas
também a regularização de vínculos precários, em conformidade com o disposto no art. 37,
inciso II, da Constituição Federal.
Dessa forma, a proposta visa não apenas a ampliação do quadro funcional, mas
também a substituição gradual de contratações temporárias por provimento efetivo,
garantindo maior estabilidade e continuidade na prestação dos serviços públicos de saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente estudo foi elaborado em observância ao disposto na Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em seus arts. 16 e 17, que
estabelecem a obrigatoriedade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que impliquem aumento de
despesa, bem como disciplinam as despesas obrigatórias de caráter continuado.
A análise também se fundamenta nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, que
tratam dos princípios da administração pública, da exigência de concurso público para
investidura em cargo efetivo e do controle das despesas com pessoal.
Considerou-se, ainda;a Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que .estabelece o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, bem como a Lei nº 4.320/64, no que se refere às normas gerais de
direito financeiro aplicáveis à execução da despesa pública.
4. CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
A despesa decorrente-da. implementação.da.medida possui natureza de despesa
com pessoal, nos termos do art. 18 da-Lei-Complementar-nº-101/2000, uma vez que se refere
à criação de cargos efetivos e ao provimento de.servidores públicos.
Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, considerando que os cargos
passam a integrar de forma permanente .a estrutura administrativa do Município, com
repercussão direta na folha de pagamento.
Destaca-se, entretanto, que parte das despesas já se encontra atualmente
incorporada ao orçamênto municipal por meio da contratação temporária de profissionais para
o exercício das mesmas funções, o que reduz o impacto líquido efetivo decorrente da medida.
5. METODOLOGIA DE CÁLCULO
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi elaborada com base nos
dados constantes do Projeto de Lei, considerando a criação de 23 (vinte e três) cargos efetivos
de Agente Comunitário de Saúde, com vencimento básico fixado em R$ 3.242,00, conforme
piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Para apuração do custo total da despesa, foi considerada a incidência de encargos
patronais no percentual de 17%, correspondente às contribuições previdenciárias de
responsabilidade do ente público, aplicáveis aos servidores submetidos ao regime jurídico
único.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
adicional constitucional de 1/3 de férias, em conformidade com a prática adotada na apuração
de despesas com pessoal no âmbito da administração pública.
6. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A estimativa foi elaborada com base no vencimento básico do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Cálculo do custo por servidor
Vencimento básico:
R$ 3.242,00
Encargos patronais (17%):
R$ 3.242,00 x 17% = R$ 551,14
Custo mensal por servidor:
R$ 3.242,00 + R$ 551,14 = R$ 3.793,14
projeção anual (13,3 remunerações, correspondentes.a.12.meses, 13º salário e adicional de
férias): i
R$ 3.793,14 x 13,3 = R$ 50.446,76
Cálculo do impacto total
Quantidade de cargos criados:
23 cargos
Impacto anual:
R$ 50.446,76 x 23 = R$ 1.160.275,48
Dessa forma, o impacto orçamentário-financeiro anual estimado decorrente da criação
dos 23 cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde corresponde a R$ 1.160.275,48.
Ressalte-se que o provimento das vagas autorizadas refere-se a cargos já
existentes e atualmente vagos, bem como à substituição de profissionais contratados por
vínculo temporário, motivo pelo qual o impacto financeiro líquido poderá ser inferior ao valor
ora estimado, a depender da despesa atualmente suportada com os vínculos precários que
serão substituídos.
7. ATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESA COM
PESSOAL
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2025,
o Município de Cajazeiras apresenta comprometimento da Receita Corrente Líquida ajustada
com despesa total com pessoal no percentual de 51,17%, permanecendo abaixo do limite
máximo de 54% estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº
101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
Com a criação dos 23 cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde, cujo
impacto anual estimado é de R$ 1.160.275,48, o percentual projetado passa para
aproximadamente 51,59% da Receita Corrente Líquida, mantendo-se dentro do limite legal.
Ressalte-se que a substituição de contratos temporários por servidores efetivos
poderá resultar em neutralidade ou redução parcial do impacto líquido, a depender da despesa
atualmente executada com pessoal contratado.
Dessa forma, a medida não compromete o cumprimento dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo sua execução observar a capacidade financeira do
Município.
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
As despesas decorrentes da execução. da Lei. correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, classificadas como despesas
com pessoal e encargos sociais.
A medida encontra-se” compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, devendo .sua.execução . observar.a disponibilidade financeira e os
limites fiscais do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Haverá reflexo financeiro, em razão da criação de
cargos efetivos e do consequente aumento da despesa com pessoal, decorrente do provimento
dos cargos previstos no Projeto de Lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Mantidas as condições atuais, permanece o impacto
financeiro decorrente da continuidade da despesa com os cargos efetivos criados, em razão de
sua natureza permanente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028: Mantidas as condições atuais, a despesa com pessoal
permanece impactada, considerando a. natureza continuada..dos cargos criados e sua
integração à estrutura administrativa do Município.
Conclui-se que a criação dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde, nos termos
propostos, é juridicamente viável e fiscalmente responsável, desde que observados os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade financeira do Município.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 27 de abril de 2026.
C D N REIRA
Preféita Constitucional
SS fcisca d5 m a mem aA mam a írR aA AEN rFANANA ARFNFA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Criação de 23 (vinte e três) cargos efetivos de Agente Comunitário
de Saúde e autorização para realização de concurso público destinado ao provimento de 32
(trinta e duas) vagas, no âmbito da Administração Pública do Município de Cajazeiras/PB.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias e do/SUS, consignadas anualmente na Lei
Orçamentária do Município, classificadas como despesa-com pessoal e encargos sociais.
Na qualidade de ordênadora de despesas do Município de Cajazeiras/PB, declaro,
para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa-decorrente da criação dos cargos efetivos de Agente
Comunitário de Saúde encontra-se adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e integrada.ao.Plano Plurianual.vigente.
Declaro, ainda, que a-execução-da despesa-observará os limites legais de despesa
com pessoal e as disposições contidas/ na Lei.Complementar nº 101/2000, preservando-se o
equilíbrio fiscal do Município.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 27 de abrilede 2026.
U&Q&m o EIÁ«Q) P
Pfefei onstitucional
e SSSA e a mantaa a m mma en a Úesnca mPS PAQAA ANA