materia nº 19/2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 27/2026, 
CONCEDE TITULO CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO SENHOR TIAGO DE LIMA 
GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela assessoria jurídica 
da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
27/2026, de Propositura do Vereador Francisco Neto Damacena verificando que a matéria encontra 
regulamentação, sem aparente vicio de inconstitucionalidade ou mesmo apresentação de ilegalidade.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
II- VOTO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 27/2026,
tendo em vista que estão dentro dos preceitos básicos da legislação pertinente.
De todo o exposto e em face das considerações retro, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 DE MAIO DE 2026.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES 
PRESIDENTE
 
ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO 
RELATOR
 
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO 
MEMBRO