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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 31/2026,
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CAJAZEIRENSE A MICHELE ANDRADE DA SILVA
E DÁ O OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela assessoria jurídica
da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
31/2026, de Propositura do Vereador Sara Sheyla Santana Alves verificando que a matéria encontra
regulamentação, sem aparente vicio de inconstitucionalidade ou mesmo apresentação de ilegalidade.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
II- VOTO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 31/2026,
tendo em vista que estão dentro dos preceitos básicos da legislação pertinente.
De todo o exposto e em face das considerações retro, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 DE MAIO DE 2026.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES
PRESIDENTE
ANTONIO HELANO VIEIRADA SILVA SEGUNDO
RELATOR
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO
MEMBRO
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