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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 32/2026
Dispõe sobre matéria já disciplinada pela Resolução nº 16/2015.
RELATÓRIO
Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela assessoria jurídica da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 32/2026, de Propositura do Vereador Lualas Joan Pereira Ribeiro, que autorga a medalha de honra ao mérito “DEPUTADO JOÃO BOSCO BRAGA BARRETO”, Ao Senhor José Ronildo Souza da Silva, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
FUNDAMENTO
Após análise detida da matéria, verifica-se que o objeto do presente Projeto de Lei já se encontra devidamente regulamentado pela Resolução nº 16/2015, atualmente em vigor.
Dessa forma, constata-se a ocorrência de vício material, uma vez que a proposição incorre em duplicidade normativa, afrontando os princípios da necessidade e da economicidade legislativa, além de comprometer a coerência e a segurança do ordenamento jurídico.
Ademais, a manutenção de normas com idêntico conteúdo pode gerar insegurança jurídica e dificuldades na aplicação da legislação, razão pela qual se mostra inadequada a tramitação da presente matéria.
Cumpre destacar que o processo legislativo deve observar a utilidade e a inovação normativa, evitando a criação de diplomas legais redundantes ou desnecessários.
VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se pela rejeição e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 32/2026, em razão da existência de vício material, tendo em vista que seu objeto já se encontra disciplinado pela Resolução nº 16/2015.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 DE MAIO DE 2026.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES PRESIDENTE
ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO RELATOR
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO MEMBRO
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