materia nº 27/2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE LEI n° 22/2026, QUE DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB, A 
ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, MÚSICA E ARTE DE CAJAZEIRAS - PB.
I- RELATÓRIO
Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela assessoria 
jurídica da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE LEI N° 22/2026 DE 
PROPOSITURA DO VERADOR ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO, verificando
que a matéria encontra regulamentação, sem aparente vicio de inconstitucionalidade ou mesmo 
apresentação de ilegalidade.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
II- VOTO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável ao PROJETO DE LEI N° 22/2026, tendo em vista que 
estão dentro dos preceitos básicos da legislação pertinente.
De todo o exposto e em face das considerações retro, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 05 DE MAIO DE 2026.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES 
PRESIDENTE
ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO 
RELATOR
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO 
MEMBRO