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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2026, INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO NA
ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “TELMA GAMBARRA”, E DÁ O OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela
assessoria jurídica da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 02/2026, de Propositura do Vereador Fabio Borges Leite verificando que a
matéria encontra regulamentação, sem aparente vicio de inconstitucionalidade ou mesmo
apresentação de ilegalidade.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
II- VOTO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2026, tendo em
vista que estão dentro dos preceitos básicos da legislação pertinente.
De todo o exposto e em face das considerações retro, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 DE MAIO DE 2026.
SARASHEYLA SANTANA ALVES
PRESIDENTE
ANTONIO HELANO VIEIRADA SILVA SEGUNDO
RELATOR
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO
MEMBRO
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