| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | Acrescenta prioridade específica na área de saúde pública para o controle populacional ético de cães e gatos, no âmbito do setor de Zoonoses na LDO 2027. |
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Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br EMENDA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2026 Autor: Helano Segundo Tipo: Emenda Aditiva Ementa: Acrescenta prioridade específica na área de saúde pública para o controle populacional ético de cães e gatos, no âmbito do setor de Zoonoses. Acrescente-se o item b.7 ao art. 3º, inciso I, alínea “b”, do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, com a seguinte redação: “b.7. Implementação e fortalecimento de ação específica de controle populacional ético de cães e gatos, no âmbito do setor de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo castração, vacinação, identificação, manejo sanitário, ações educativas e monitoramento dos animais em situação de rua ou de relevância sanitária, com vistas à prevenção de zoonoses, à proteção da saúde pública e à redução de riscos sanitários no município.” Justificativa: A presente emenda tem por objetivo incluir, entre as prioridades da saúde pública municipal para o exercício de 2027, ação específica voltada ao controle populacional ético de cães e gatos. A medida é juridicamente adequada porque se insere no campo da saúde pública, especialmente na vigilância em saúde e no controle de zoonoses. Também é orçamentariamente pertinente, pois a LDO deve orientar a elaboração da LOA e definir prioridades para a alocação de recursos no exercício seguinte. A individualização da ação contribui para maior transparência, controle e fiscalização, permitindo que a Câmara Municipal, os órgãos de controle e a população acompanhem os recursos destinados à castração, vacinação, identificação e manejo sanitário de animais em situação de rua ou de relevância sanitária. ______________________________________________ ANTONIO HELANO V. DA S. SEGUNDO Vereador - Progressistas Cajazeiras, 20 de maio de 2026.