materia nº 9/2026

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EMENDA Nº ___/2026 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2026
Autor: Helano Segundo
Tipo: Emenda Aditiva
Ementa: Determina que a LOA 2027 preveja programação orçamentária específica para o 
controle populacional ético de cães e gatos pelo setor de Zoonoses.
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo IV – Das Diretrizes Gerais para Elaboração dos 
Orçamentos e suas Alterações, o seguinte artigo:
“Art. __. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá prever, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, programação orçamentária específica destinada ao 
controle populacional ético de cães e gatos pelo setor de Zoonoses, com identificação própria 
da ação, produto, meta física e dotação correspondente, observada a compatibilidade com o 
Plano Plurianual, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A programação de que trata o caput poderá contemplar despesas com 
castração, vacinação, identificação, manejo sanitário, insumos, materiais, contratação de 
serviços, campanhas educativas e demais ações necessárias à prevenção de zoonoses e à 
proteção da saúde pública.”
Justificativa: A presente emenda busca assegurar que a LOA 2027 trate o controle 
populacional ético de cães e gatos como programação orçamentária identificável, e não apenas 
como parte genérica das ações de vigilância em saúde. A medida melhora a técnica 
orçamentária, pois permite a vinculação entre dotação, ação, produto e meta física. Também 
evita crédito com finalidade imprecisa, em conformidade com a diretriz do próprio projeto da 
LDO, que veda dotações genéricas ou ilimitadas.
A separação da ação favorece a fiscalização da política pública, permitindo verificar 
quanto foi previsto, quanto foi executado e quantos animais foram efetivamente castrados, 
vacinados, identificados ou manejados pelo setor de Zoonoses.
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ANTONIO HELANO V. DA S. SEGUNDO 
Vereador - Progressistas
Cajazeiras, 20 de maio de 2026.
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