materia nº 319/2026

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REQUERIMENTO Nº ____/2026
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO 
Sr. PRESIDENTE,
Srs. VEREADORES, 
Sras. VEREADORAS:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a 
realização de Audiência Pública, em data e horário a serem definidos por esta Casa 
Legislativa, com a finalidade de promover discussão institucional acerca da aplicabilidade 
da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, no Município de Cajazeiras/PB, 
especialmente no tocante aos profissionais que exercem a função de monitores de creche 
da rede municipal de ensino, considerando os eventuais reflexos jurídicos, funcionais, 
pedagógicos, administrativos e orçamentários decorrentes de sua implementação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição possui como finalidade assegurar, no 
âmbito desta Casa Legislativa, o necessário debate técnico, jurídico e institucional 
acerca da implementação da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, 
considerando a relevância dos seus possíveis efeitos sobre a estrutura funcional da 
educação infantil municipal e, em especial, sobre os profissionais que exercem 
atividades de monitoria em creches públicas.
A educação infantil constitui etapa fundamental do processo 
educacional, sendo inegável a importância dos profissionais que atuam diretamente no 
acompanhamento, assistência e desenvolvimento das crianças matriculadas na rede 
pública municipal. Nesse contexto, mostra-se imprescindível que o Poder Público 
Municipal, os órgãos de controle, as entidades representativas, os profissionais 
envolvidos e a sociedade civil organizada possam participar de um espaço democrático 
e institucional de diálogo, voltado à análise da viabilidade jurídica, administrativa e 
financeira da aplicação da referida legislação no âmbito municipal.
A realização da Audiência Pública revela-se instrumento legítimo 
de participação popular, transparência institucional e fortalecimento do processo 
legislativo, permitindo o aprofundamento da discussão, a apresentação de estudos 
técnicos, o esclarecimento de eventuais questões interpretativas e a construção de 
encaminhamentos pautados na legalidade, responsabilidade fiscal e valorização dos 
profissionais da educação.
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Diante da relevância e do interesse público da matéria, solicito aos 
Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 21 DE MAIO DE 2026
Vereador – PP
ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO
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