materia nº 36/2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE LEI N° 27/2026, ALTERA O ART. 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.128/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA HOMENAGEM 
DENOMINADA “COMENDA CIDADÃO EMPREENDEDOR MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS”, E 
DÁ O OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela 
assessoria jurídica da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE LEI N° 
27/2026, de Propositura do Vereador Antonio Helano Vieira da Silva Segundo verificando que a 
matéria encontra regulamentação, sem aparente vicio de inconstitucionalidade ou mesmo 
apresentação de ilegalidade.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
II- VOTO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável ao PROJETO DE LEI N° 27/2026, tendo em vista que
estão dentro dos preceitos básicos da legislação pertinente.
De todo o exposto e em face das considerações retro, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
SALADAS COMISSÕES DACÂMARA MUNICIPAL, 22 DE MAIO DE 2026.
SARASHEYLA SANTANA ALVES 
PRESIDENTE
ANTONIO HELANO VIEIRADASILVASEGUNDO 
RELATOR
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO 
MEMBRO