materia nº 305/2022

REQUERIMENTO /2022.
GABINETE DA VEREADORA LÉA SILVA 
SR. PRESIDENTE, 
SRS.VEREADORES,
SRAS.VEREADORAS: 
A vereadora Josefa Léa da Silva, que a presente subscreve, com assen￾to nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através deste, após ouvido o Plená￾rio, requerer do senhor José Aldemir Meireles de Almeida, Prefeito 
Municipal, que seja criado um Projeto de Lei denominado Abril Ver￾de com base na Lei Estadual nº 10.864, de 31 de março de 2017, de￾nominada Campanha Abril Verde a qual destina-se a promover a pre￾venção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento dispõe sobre a criação de um Projeto de 
Lei em alusão a Campanha “Abril Verde” no município de Cajazeiras 
e dá outras providências.
A Campanha “Abril Verde” já existe em outros municípios da 
Paraíba e foi sancionada pelo Governador Ricardo Coutinho, Lei nº 
10.864, de 31 de março de 2017, com o obetivo de assegurar os direi￾tos assegurados pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, relati￾vos a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e pela portaria do Ministério do Tra￾balho (MTB) de nº 3.214, de 08 de junho de 1978.
A referida Campanha visa a realização de ações de conscientiza￾ção e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além 
de divulgar normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
O mês de abril é escolhido para a realização da Campanha, pois 
no dia 28 deste mês é comemorado o Dia Mundial em Memória as Ví￾timas de Acidentes do Trabalho, criado em 2003 pela Organização In￾ternacional do Trabalho (OIT) em homenagem as vítimas de um aci-
dente que ceifou a vida de 78 trabalhadores em uma mina no estado da 
Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. Desde 2005 a data é instituída 
na Legislação Brasileira por meio da Lei nº 11.121/05.
Visto os benefícios que trará para o município, de uma forma ge￾ral, pois o projeto visa agir na prevenção da segurança da Saúde dos 
trabalhadores que tanto lutam para obter garantias de direitos, huma￾nizar, informar, orientar, prevenir pode ser o caminho para melhor 
qualidade de vida.
Assim, pelos motivos expostos, apresento o requerimento e soli￾cito apoio do excelentíssimo prefeito para criação do mesmo.
PLENÁRIO EDMILSOM FEITOSA CAVALCANTE, 08 DE AGOSTO DE 2022.
Josefa Léa da Silva Santos
 Vereadora – CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº ____________________________/2022
AUTOR (A): _________________________________________
Dispões sobre a inclusão da Campanha “Abril 
Verde” no calendário de eventos do município de 
Cajazeiras-PB e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída no município de Cajazeiras a Campanha “Abril
Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.
Parágrafo único. A Campanha “Abril Verde” será incluída no Calendário 
Oficial de Eventos do município de Cajazeiras.
Art 2º. A Campanha tem como objetivo a realização de ações de consci￾entização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de 
divulgar normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º. Por ocasião da realização da Campanha “Abril Verde” poderão 
ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, 
eventos e seminários, visando a eliminação dos acidentes de trabalho e a promo￾ção da saúde do trabalhador.
Art. 4º. O Poder Público poderá atuar, em parceria com as entidades, as￾sociações e grupos socialmente envolvidos com a causa, para promover a Cam￾panha “Abril Verde”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cajazeiras, ______ de _______________ de 2022.