materia nº 13/2022

Projeto de Lei – PL 
Autora: Vereadora Raelsa Borges
Denomina de Felismino Alves de Freitas a "Unidade 
Saúde da Família (USF)" – localizada no Sítio Serragem, S/N –
Zona Rual - Cajazeiras - PB.
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, propõem 
aprovação do Projeto de Lei a seguir.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, no uso das atribuições previstas 
na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica Denominada de FELISMINO ALVES DE FREITAS a USF (Unidade 
Saúde da Família), localizada no Sítio Serragem, S/N, Zona Ruarl – Cajazeiras – PB.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão, através de verbas 
próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas disposições em contrário.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
Raelsa Borges de Almeida
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Visa o presente projeto de lei homenagear um ilustre cidadão — FELISMINO ALVES 
DE FREITAS, destacando seu nome em uma das Unidades Básicas de Saúde desta Cidade. A 
proposta é oportuna, uma vez que Felismino Alves de Freitas foi o 1º Proprietário da terra onde 
está localizado a referida Unidade Básica de Saúde. 
Pelo exposto, depreende-se que nada há que possa obstar a aprovação desta propositura.
Com ela, perpetuar o nome de uma figura exemplar, de um admirável modelo de perfeita 
conduta. Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta casa para 
aprovação do presente projeto de Lei.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
Raelsa Borges de Almeida
Vereadora