materia nº 4/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA 
GABINETE DO PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Senhoras e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras.
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros 
estamos submetendo a essa Casa Legislativa, na forma do disposto na 
Lei Orgânica do Município, para apreciação, conforme prevê o 
regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Poder Executivo Municipal faz chegar nessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que autoriza a alteração da Lei 1.329-GP/2001 (trata da 
criação da Superintendência Cajazeirense de Transportes e Trânsito –
SCTRANS), em relação à estrutura básica da Superintendência 
Cajazeirense de Transportes e Trânsito – SCTRANS.
A alteração na Lei 1.329-GP/2001 partiu de uma determinação do 
Ministério Público, que observou que a referida Lei é genérica e 
abstrata, vez que não descreve as funções exercidas pelo servidor 
ocupante de cada cargo.
Assim, foi recomendado pelo órgão Ministerial a alteração da lei 
acima referida, definindo todos os cargos, caso a caso, não se 
admitindo conceito amplo e irrestrito, visando delimitar o sentido e o 
alcance de cada cargo.
Por este motivo o Prefeito constitucional, seguindo esta 
determinação, encaminha este projeto para que a Lei 1.329-GP/2001 
seja regularizada.
O município de Cajazeiras - PB tem total interesse em agir de 
acordo com a legislação e princípios administrativos, cumprindo todas 
as determinações que lhe são impostas, e para tanto necessário se faz 
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regulamentar a matéria através de Lei que deve ser submetida ao crivo 
do poder legislativo.
Desta feita, fica a certeza de que estou propondo com respaldo 
constitucional e dentro das atribuições do cargo, em conformidade com 
a legislação pertinente, além de sua importância para o quadro de 
contribuintes deste município.
Por isto posto, encaminho anexo o PROJETO DE LEI de Nº 
_____/2022, para que seja devidamente realizada sua tramitação, com 
apreciação, votação e a esperada aprovação por essa augusta Câmara 
de Vereadores, solicitando urgência em seu julgamento, devendo ser 
realizada na próxima sessão ordinária desta Casa, nos termos do 
regimento interno e da lei orgânica do município, dada a importância 
de sua atenção em favor da administração pública municipal, 
aproveitando a oportunidade para desejar a todos os parlamentares 
mirins votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de 
Cajazeiras/PB, 10 de novembro de 2022.
JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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PROJETO DE LEI N° , 10 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.329-
GP/2001 COM RELAÇÃO À ESTRUTURA BÁSICA 
DA SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE 
TRANSPORTES E TRÂNSITO-SCTRANS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE 
ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.329, de 15 de março 
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Estrutura Organizacional da Superintendência 
Cajazeirense de Transportes e Trânsito – SCTRANS, será a seguinte:
I - Superintendente – Símbolo CCS1;
II – Assessor Jurídico – Símbolo AJ1;
III- Diretor Financeiro – Símbolo CCT;
IV- Diretor de Recursos Humanos – Símbolo CCS2;
V – Diretor de Planejamento e Operações – Símbolo CCS2;
VI – Assessor de Planejamento e Operações – Símbolo CCAOP;
VII- Diretor de Educação no Trânsito – Símbolo CCS2;
VIII- Assessor de Educação no Trânsito – Símbolo CCAOP;
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IX – Diretor de Divisão de Transporte e Trânsito e Fiscalização 
– Símbolo CCS2;
X – Assessor de Sinalização de Trânsito – Símbolo CCAOP;
XI – Assessor de Imprensa – Símbolo AI;
XII – Presidente da JARI – Símbolo CCS2;
XIII – Membros da JARI – Símbolo CCAOP;
XIV – Assessor Administrativo – Símbolo CCAOP;
Parágrafo único. Para o cumprimento desta lei, ficam criados 
e regulamentados os cargos com as suas respectivas atribuições e 
remunerações, constantes nos anexos I e II.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de 
Cajazeiras/PB, 10 de novembro de 2022.
JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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ANEXO I 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA 
CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SCTRANS.
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÃO
Superintendente CCS1 Orientar a 
organização, 
planejamento e a 
execução das 
atividades de 
trânsito, bem como 
zelar pelo 
desenvolvimento, 
credibilidade e 
legitimidade interna e 
externa e, ainda, 
promover sua 
articulação com os 
Órgãos de Trânsito e 
Transporte em nível 
municipal, estadual e 
federal ou 
particulares; Dirigir, 
coordenar e 
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supervisionar a ação 
executiva e gestão 
administrativa 
financeira e 
patrimonial da 
SCTRANS; Indicar os 
Presidentes da Junta 
Administrativa de 
Recursos e Infrações; 
Representar a 
SCTRANS, ativa e 
passivamente, em 
juízo e fora dele; 
Estabelecer o poder 
disciplinar e 
estabelecer a 
programação de 
trabalho da SCTRANS; 
Solicitar abertura de 
licitação, etc...
Assessor Jurídico AJ1 Representação 
judicial e 
extrajudicial; 
Assessorar o 
Superintendente, 
sobre assuntos de 
natureza jurídica; 
elaborar parecer 
sobre celebração de 
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convênios, contratos, 
acordes ou ajustes 
nos quais a SCTRANS 
seja parte; elaborar 
minutas de leis, 
regimentos, portarias 
e outros documentos 
de ordem legal.
Diretor de Recursos Humanos CCS2 Promover a política 
de Recursos 
Humanos da 
SCTRANS; propor os 
atos legais relativos à 
admissão, demissão, 
alteração contratual, 
redistribuição, 
substituição, 
designação, 
nomeação e 
exoneração de 
pessoal; executar e 
acompanhar a gestão 
de qualidade da 
SCTRANS.
Diretor de Departamento 
Administrativo Financeiro
CCT Coordenar e controlar 
as atividades 
relativas a 
administração de 
recursos, de material 
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e patrimônio e 
serviços gerais; 
Orientar, coordenar, 
executar e controlar 
as atividades 
referente à execução
orçamentária, à 
contabilidade, 
programação e à 
movimentação 
financeira; Proceder a 
arrecadação dos 
recursos 
provenientes das 
multas aplicadas às 
infrações ocorridas 
no sistema de 
transporte e trânsito; 
Assinar, 
conjuntamente com o 
Superintendente da 
SCTRANS, 
documentos que 
impliquem em 
responsabilidade 
financeira, bem como 
movimentar e 
controlar as contas 
bancarias; 
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acompanhar e 
analisar o 
comportamento e a 
evolução da receita e 
da despesa da 
SCTRANS
Diretor de Planejamento e 
Operações
CCS2 Assessorar o 
Superintendente na 
formulação da 
política a ser seguida 
pela SCTRANS; 
Desenvolver plano 
diretor de transporte 
e trânsito; 
Desenvolver, 
coordenar, implantar 
e acompanhar ações 
que promovam a 
racionalização das 
práticas e sistemas 
administrativos, 
avaliação e 
reorganização 
institucional.
Assessor de Planejamento e 
Operações
CCAOP Assessorar a 
coordenação de 
planejamento e 
operações, na 
execução das 
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atividades sob sua 
responsabilidade;
Diretor de Educação no 
Transito
CCS2 Promover a Educação 
de Trânsito junto a 
Rede Municipal de 
Ensino, por meio de 
planejamento e ações 
coordenadas entre os 
órgãos e entidades do 
Sistema Nacional de 
Trânsito; Promover 
campanhas 
educativas e o 
funcionamento de 
escolas públicas de 
trânsito nos moldes e 
padrões 
estabelecidos pelo 
CONTRAN.
Assessor de Educação no 
Trânsito
CCAOP Assessorar e executar 
projetos de educação 
para transportes e 
trânsito; Executar 
programas e 
campanhas 
educativas de 
trânsito; Assessorar 
as atividades técnico 
administrativas 
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necessárias para 
realização dos
eventos
Diretor de Divisão de 
Transporte e Trânsito e 
Fiscalização 
CCS2 Cumprir e fazer 
cumprir a legislação e 
as normas vigentes 
dos serviços de 
transportes públicos, 
de aluguel, coletivos 
e qualquer outro 
serviço de transporte; 
Controlar o processo 
de autuação de 
penalidades; Executar 
em conjunto com 
órgão de Polícia 
Militar o 
policiamento 
ostensivo, 
objetivando diminuir 
a prática ilegal dos 
serviços de trânsito.
Assessor de sinalização de 
trânsito
CCAOP Controlar a 
implantação, 
manutenção e 
durabilidade da 
sinalização; –
Controlar as áreas de 
operação de campo, 
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Fiscalização e 
administração do 
pátio e veículos;
Assessor de Imprensa AI Promover as 
atividades de 
divulgação e de 
comunicação social 
dos assuntos de 
interesse da 
SCTRANS; coordenar 
as atividades de 
edição, divulgação e 
distribuição das 
publicações técnicas 
ou oficiais da 
SCTRANS;
Presidente da JARI CCS2 Analisar e julgar os 
recursos interpostos 
pelos infratores; 
solicitar a SCTRANS 
(Superintendência 
Cajazeirense de 
Transportes e 
Trânsito) quando 
necessário, 
informações 
complementares 
relativas aos 
recursos, objetivando 
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GABINETE DO PREFEITO 
uma melhor análise 
mais completa da 
situação recorrida.
Membros da JARI CCAOP Analisar e julgar os 
recursos interpostos 
pelos infratores; 
solicitar a SCTRANS 
(Superintendência 
Cajazeirense de 
Transportes e 
Trânsito) quando 
necessário, 
informações 
complementares 
relativas aos 
recursos, objetivando 
uma melhor análise 
mais completa da 
situação recorrida.
Assessoria Administrativa 
Operacional
CCAOP Auxiliar os 
Secretários; receber e 
enviar 
correspondências e 
documentos; Elaborar 
ofícios, memorandos, 
dentre outros 
documentos, etc.
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ANEXO II
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GABINETE DO PREFEITO 
DENOMINAÇAO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Superintendente CCS1 01 
Assessor Jurídico AJ1 01 
Diretor Financeiro CCT 01 
Diretor de Recursos 
Humanos 
CCS2 01 
Diretor de 
Planejamento e 
Operações 
CCS2 01 
Assessor de 
Planejamento e 
Operações 
CCAOP 02 
Diretor de Educação 
no Trânsito 
CCS2 01 
Assessor de 
Educação no 
Trânsito 
CCAOP 02 
Diretor de Divisão 
de Transporte e 
Trânsito e 
Fiscalização 
CCS2 01 
Assessor de 
sinalização de 
trânsito 
CCAOP 01 
Assessor de 
Imprensa 
AI 01 
Presidente da JARI CCS2 01 
Membros da JARI CCAOP 02 
ESTADO DA PARAÍBA
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GABINETE DO PREFEITO 
Assessor 
Administrativo 
CCAOP 02