materia nº 4/2022

PROJETO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ao Projeto de Lei 
N°46/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajazeiras, 
para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
Súmula: Indica a aplicação de recursos nos 
termos do que autoriza o art.124-A da Lei 
Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da 
Lei Municipal n°2.651/2017, Lei de Diretrizes 
Orçamentária.
O vereador que esta subscreve, tempestivamente, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art.10 da 
Lei 2.651/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2023, apresenta a Comissão de Finanças e Orçamento para que seja 
submetida à apreciação do Plenário a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 
nº46/2022.
Art.1º - As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, serão 
aprovadas no limite de 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento), da receita corrente 
liquida do último exercício.
Art. 2º - Considerando que a Receita Corrente Líquida no exercício 
financeiro de 2021 foi de R$. 154.944.117,81, este valor nos termos do percentual limite 
constante do art. 1º, perfaz o montante total de R$. 1.859.329,41 cabendo individualmente 
a cada vereador o direito de apresentar emenda impositiva no valor de R$. 123.955,29.
Art. 3º - Será destinado ao atendimento na área da saúde recursos financeiros 
na ordem de R$. 61.977,64 para aquisições de bens e material de consumo, sendo 70% 
para reforma e/ou ampliação do Posto Âncora do Sitio Queimadas – Zona Rural, 
Cajazeiras/PB; e 30% para troca do piso no Posto Âncora do Sitio Baixio – Zona Rural, 
Cajazeiras/PB.
Art.4º - Será destinado 50% para perfuração de poços artesianos nas 
comunidades: Xique Xique dos Limas, Assentamento Valdecir Santiago e
Assentamento Mãe Rainha, Zona Rural, Cajazeiras/PB; 50% para Construção de uma 
passagem molhada na comunidade dos “Becos”, Sitio Cocos, Zona Rural, 
Cajazeiras/PB; os recursos financeiros na ordem de R$. 61.977,65.
Art.5º - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores, 
deverão ser canceladas dotações orçamentárias de recursos ordinários livres do mesmo 
órgão e unidade.
Art.6º - Após aprovação, a presente Emenda será publicada no órgão oficial 
do município, para fins da sua execução orçamentária nos termos da legislação vigente.
Sala do Plenário, 29 de novembro de 2022.
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Vereador da Câmara Municipal de Cajazeiras