| Tipo | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Súmula: Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art.124-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal n°2.651/2017, Lei de Orçamentária.Diretrizes |
| native_id | 693 |
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