| Tipo | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Súmula: Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art.124-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal n°2.651/2017, Lei de Orçamentária.Diretrizes |
| native_id | 694 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.