materia nº 33/2026

Rss
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
(CASA DE FÉLIX ARAÚJO)
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO WELLINGTON COBRA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
ADIADO DESPACHO
Aprovado em / /2026
/ /2026
Presidente 1º Secretário
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DO APARELHO FREESTYLE LIBRE À PACIENTE
ELIZABETE DE ANDRADE FERREIRA, BEM COMO ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA CUMPRIMENTO
IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Venho, por meio deste, apresentar pedido DE informações e providências da Secretaria Municipal de Saúde acerca
do descumprimento de decisão judicial para fornecimento do aparelho FreeStyle Libre à paciente Elizabete de
Andrade Ferreira, bem como adoção de medidas emergenciais para cumprimento imediato da ordem judicial.
Em contato com o setor jurídico da pasta, na pessoa da servidora Raquel, foi informado que o item estaria em
“processo de compra”, orientando-se ainda que a paciente buscasse a Defensoria Pública para requerer judicialmente
depósito em conta para aquisição direta do equipamento.
Entretanto, há informação de que o valor já foi destinado e de que o produto não se encontra em falta nas
farmácias da cidade, inexistindo justificativa razoável para a continuidade do descumprimento da ordem judicial.
Diante disso, solicita-se:
Cumprimento imediato da decisão judicial;
informação formal sobre o andamento do procedimento de compra;
Esclarecimento acerca da destinação dos recursos já previstos;
Adoção de medida emergencial para fornecimento imediato do aparelho;
Envio de resposta oficial com prazo definido para regularização.
Diante do exposto, requer-se o imediato cumprimento da decisão judicial, com o fornecimento do aparelho
FreeStyle Libre à paciente, bem como o encaminhamento das informações solicitadas acerca do procedimento
administrativo de aquisição, prazos e destinação dos recursos públizós já previstos para a compra do equipamento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande, "Casg'dk Félix Araújo// em 14 de MAIO de 2026.
SARGENTO
Rua Santa Clara, s/n - São José - Campina Grande — PB - CEP 58400-540