materia nº 2849/2026

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
(Casa de Félix Araújo)
GABINETE DO VEREADOR FRANK ALVES
MENTO
ADIADO DESPACHO
/ /2026 | Aprovado em 12026
Presidente 1º Secretário
EMENTA: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REDUÇÃO DOS VALORES DA
TAXA MÍNIMA DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO DA CAGEPA
Vossa Excelência Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
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O Vereador que este subscreve vem requerer, na forma do art. 176 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, solicita ao Poder Executivo
Estadual a redução dos valores da taxa mínima de distribuição de água e esgoto da
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA).
A presente propositura tem como objetivo amenizar os impactos financeiros suportados
pela população de baixa renda, que frequentemente enfrenta dificuldades para arcar com os custos
dos serviços essenciais de abastecimento de água e saneamento básico. A elevada cobrança da
tarifa mínima compromete significativamente o orçamento familiar, sobretudo em lares cadastrados
em programas assistenciais e em comunidades socialmente vulneráveis.
É imprescindível destacar que o acesso à água potável e ao saneamento básico constitui
direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, à saúde pública e à
qualidade de vida da população, razão pela qual se faz negéssária a adoção de políticas tarifárias
mais acessíveis e socialmente justas.
Rua Santa Clara, s/n - São José - Campina Grande — PB - CEP 58400-540
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
(Casa de Félix Araújo)
GABINETE DO VEREADOR FRANK ALVES
Dessa forma, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Governo do Estado
da Paraíba e à direção da CAGEPA, para que avaliem a viabilidade técnica e financeira da redução
da tarifa mínima atualmente praticada, bem como a ampliação dos benefícios da tarifa social às
famílias que comprovadamente necessitem do referido suporte.
Diante do exposto, requer-se que, após a tramitação regimental, o presente documento seja
encaminhado aos mencionados para que sejam adotadas as providências necessárias à realização
do solicitado.
Certo da sensibilidade dos nobres pares diante da relevância da matéria, requer-se, após a
oitiva do Plenário, a aprovação deste requerimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande, "Casa de Félix Araújo”.
de maio de 2026.
ALVES
Teado; !
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