materia nº 438/2026

pad
e ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
(CASA DE FELIX ARAUJO)
GABINETE DO VEREADOR SAULO NORONHA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12026
EMENTA: INSTITUI O DIA DO
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, A SER
COMEMORADO NO DIA 21 DE
SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Campina Grande,
o Dia do Auditor Fiscal de Tributos Municipal, a ser comemorado, anualmente,
no dia 21 de setembro.
Art. 2º Nessa data, a Administração Pública Municipal, ficará a responsável por
organizar e definir a programação deste dia.
Parágrafo único. Nesse dia poderá haver palestras, seminários e
comemoração ao servidor público que desempenha essa atividade de fiscal de
tributos municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de
dotação orçamentária própria, suplgmentada se neces:
[eee
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2026. INSTITUI O DIA DO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, A SER
COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Dad
. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
(CASA DE FELIX ARAUJO)
GABINETE DO VEREADOR SAULO NORONHA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande, Casa de Félix
Araújo, em 16 de abril de 2026.
Vereador
[eee eee
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2026. INSTITUI O DIA DO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, A SER
COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
pa
| ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
(CASA DE FÉLIX ARAÚJO)
GABINETE DO VEREADOR SAULO NORONHA
Justificativa
A presente proposição visa instituir uma data comemorativa para
homenagear os Auditores Fiscais de Tributos que atuam no Município de
Campina Grande - PB. Esses profissionais desempenham um papel crucial na
administração pública, garantindo a correta aplicação da legislação tributária e
assegurando a entrada de recursos que são essenciais para a manutenção dos
serviços públicos e o investimento em áreas como saúde, educação e
infraestrutura.
A escolha do dia 21 de setembro é uma forma de alinhar esta data com
a celebração nacional do Dia do Auditor Fiscal, unificando a homenagem e
reforçando o reconhecimento da categoria em nível municipal.
A criação desta data representa não apenas um ato de reconhecimento
profissional, mas também uma valorização do papel do Auditor Fiscal como
pilar da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico de Campina Grande -
PB.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos pares para a aprovação
deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande, Casa de Félix
Araújo, em 16 de abril de 2026.
a
Vergãdo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2026. INSTITUI O DIA DO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, A SER
COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.