norma nº 515/1970

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Al
Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA A DE
LEI Nº s15-
Altera o arts 5º e seus $$ da Lei N$ 201
de 20 de março de 1968, que consolida /
dispositivos das Leis nº9.23,55,91,07 e
18, e dá outras providênciase
O INTERVENTOR FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE,
Faço saber que a Cômara de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte
Lei
Artel? = O art, 5º e seus $$ 1º e 2º passam a vigo -
rar com e seguinte redaçãot "Ayte5º = 4 Fundação Universidade
Regional do Nordeste é administrada por um Conselho Diretor /
composto de cinco (5) membros efetivos e dois (2) suplentes 6
por um Conselho de Curadores composto de cinco (5) membros eg
tranhos aos quedros às Fundação e um (1) membro natos
$ 1º - O Conselho de Cursdores será presidido pelo
Presidente da Fundação, que é o seu membro nato, e integrado*
de representantes da Prefeitura Municipal de Campina Grande 4
Covêrno do Estado da Paraíba, Govêmo da União Federal atra =
vês de um representante do liinistério da Educação e Cultura ,
Federação das Indústrias do Estado da Paraíba e Associação Gg
mercial de Campina Grande, $
$ 2º - O Estatuto da Fundação será elaborado pelo Gon
selho Diretor da emtidade, que o aprovará e remeterá so Pros
feito Hunicipal para aprovação em forma de decreto, entrando*
em vigor na data de sua publicação no Semanário Oficial dêste
Município, devendo, entretanto, ser publicado no Diário Ofi-
cial do Estadc da Paraíba e Diário Oficial da União,
ARQUIVE-S:
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Estado da Paraíba fi 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
continuação LEI Nº 515 - OUIUNRO 1970 —
$ 3º - Os órgãos do sistema de ensino e Pesquisa da
Fundação serão regulados em Estatuto elaborado e aprovado pelo /
Conselho Diretor, de acôrdo com as normas educacionais vigentes,
e publicado no Diário Oficial da União c no Diário Oficial do Es
tado da Paraíbas
Arte2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Campina Grande; 22 de outubro de 1970
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