| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE QUE EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, SEJAM PARA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO, DANIFIQUEM CALÇADAS, PAVIMENTOS OU ASFALTOS DAS VIAS PÚBLICAS, FICAM OBRIGADOS A PROMOVEREM O CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO OU ASFALTAMENTO DO PAVIMENTO RETIRADO EM ATÉ 72 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA. |
| native_id | 21 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-10 | Aguardando Parecer | U | SEGUE PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA DA MATÉRIA. |
| 2019-08-08 | Apresentado em Plenário | U | SEGUE PARA PLENÁRIO PRA SER APRESENTADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2019. |
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