| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente. |
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Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA CNPJ: 08.924.003/0001-23 GABINETE DA PREFEITA Rua José Vieira, 57 - Centro – Carrapateira/PB – CEP:58945-000 - CNPJ: 08.924.003/0001-23 E-mail: prefeitura@carrapateira.pb.gov.br– Site Oficial: www.carrapateira.pb.gov.br MENSAGEM Nº 008/2021, Carrapateira/PB, 27 de julho de 2021. Excelentíssima Senhora Presidente, Nobre Vereadores; Submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº. 008/2021, que dispõe sobre Autorização para abertura de credito especial para o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Carrapateira/PB e dá outras providencias. Observa-se que o projeto de Lei é de suma importância em virtude de ter objetivos para recebimento e utilização dos recursos oriundos do Governo Federal para a construção de um Centro de Referência em Assistência Social – CRAS 500 famílias no Município de Carrapateira/PB. Informo ainda que esta demanda é de EXTREMA URGÊNCIA, em razão de ser obrigatória para o prosseguimento dos tramites para construção que menciona. Assim solicito que o referido projeto seja apreciado de imediato, nos termos do art. 135, §4° do Regimento Interno. Nesta oportunidade, transmitimos a vossa excelência os nossos cumprimentos. MARINEIDIA DA SILVA PEREIRA Prefeita Municipal Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA CNPJ: 08.924.003/0001-23 GABINETE DA PREFEITA Rua José Vieira, 57 - Centro – Carrapateira/PB – CEP:58945-000 - CNPJ: 08.924.003/0001-23 E-mail: prefeitura@carrapateira.pb.gov.br– Site Oficial: www.carrapateira.pb.gov.br PROJETO DE LEI Nº 008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo: 06.00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1.510.0000.01 – Outras Destinações de Recursos 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária 3010 – Promovendo a Assistência Social 1038 – Construção de Centro de Referencia e Assistência Social – 500-familias 4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 372.450,00 1.001.0000.01 – Recursos Ordinários (contrapartida) 4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 77.550,00 SUB TOTAL R$ 450.000,00 TOTAL GERAL R$ 450.000,00 Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA CNPJ: 08.924.003/0001-23 GABINETE DA PREFEITA Rua José Vieira, 57 - Centro – Carrapateira/PB – CEP:58945-000 - CNPJ: 08.924.003/0001-23 E-mail: prefeitura@carrapateira.pb.gov.br– Site Oficial: www.carrapateira.pb.gov.br 03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001.000001 – Recursos Ordinários 04 – Administração 122 – Administração Geral 3006 – Apoio Administrativo 2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 3.1.90.11.01 – Pessoal Civil...................................................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – P.J.............................. R$ 60.000,00 SUB TOTAL R$ 160.000,00 07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 211.000001 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - saúde 10 – Saúde 310 – Atenção Básica 3011 – Saúde da Família 2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 3.3.90.30.01 – Material de Consumo..................................................... R$ 90.000,00 3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros – P.F................................ R$ 100.000,00 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – P.J................................ R$ 100.000,00 SUB TOTAL R$ 290.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES....................................R$ 450.000,00 Carrapateira/PB, em 27 de julhho de 2021. MARINEIDIA DA SILVA PEREIRA Prefeita Municipal