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ESTADO DA PARARÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA
CASA FRANCISCO GOMES PEDROSA
CNPJ: 07.289.779/0001-56
Rua José Vieira, S/N, 1º Andar, Centro, CEP: 58.935-000, Carrapateira - PB – CNPJ:
07.289.779/0001-56 www.carrapateira.pb.leg.br
Projeto de Lei 003/2017
Autor: José Batista de Araújo Neto
José Mendes de Araújo
Marcos Antônio Tavares Mendes
DISPÕE sobre a inserção do nome do
autor do Projeto de Lei nas Leis do
Município de Carrapateira.
A Prefeita Constitucional do Município de Carrapateira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e a
seguinte lei:
Art. 1º - Devem conter em todas as Leis do município de Carrapateira, no rodapé
da última página, a inscrição do número do Projeto de Lei e o nome do autor ou autores
da propositura.
Parágrafo único - Ao ser impressa e publicada no Diário Oficial do Município o
nome do autor ou autores deverá ser redigido de forma discreta abaixo do número da
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões – Carrapateira-PB, 12 de setembro de 2017.
José Batista de Araújo Neto
Presidente
José Mendes de Araújo
Vice-presidente
Marcos Antônio Tavares Mendes
Secretário
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