norma nº 246/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA
GABINETE DO PREFEITO
 Rua José Vieira, s/n - Centro – Carrapateira/PB – CNPJ: 
 08.924.003/0001-23 – CEP: 58945-000
 Fone/Fax (0**83) 3553 1000/1002
 prefeitura@carrapateira.pb.gov - www.carrapateira.pb.gov.br
LEI Nº. 246/2013
Carrapateira – PB em, 08 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS E A REMUNERAÇÃO DOS 
OCUPANTES EM CARGOS DE COMISSÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARRAPATEIRA/PB PARA O BIÊNIO DE 
2013/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRAPATIERA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Os Subisídios dos Agentes Políticos e as remunerações dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Carrapateira/PB, contidos no ANEXO II da Lei 
226/2010, de 25 de setembro de 2010, serão nos termos desta Lei.
Art 2º - O referido ANEXO II, da Lei 226/2010, de 25 de setembro de 2010, citado pelo 
Art 1º, passa a ter a seguinte redação:
REF.: DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO
CAGE Secretário Municipal de Administração 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Finanças 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Saúde 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Turismo e Gestão Ambiental 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Agricultura 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Educação 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Cultura 1.600,00
CAGE Secretário Municipal de Infra-Estrutura 1.600,00
CAGE Secretário Municipal da Juventude Esporte e Lazer 1.600,00
CAGE Tesoureiro 1.600,00
COGF Secretário da Junta de Serviço Militar – JSM 750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA
GABINETE DO PREFEITO
 Rua José Vieira, s/n - Centro – Carrapateira/PB – CNPJ: 
 08.924.003/0001-23 – CEP: 58945-000
 Fone/Fax (0**83) 3553 1000/1002
 prefeitura@carrapateira.pb.gov - www.carrapateira.pb.gov.br
COGF Diretor de Defesa Civil Municipal 850,00
CDIG Assessor Jurídico 1.600,00
CDIG Chefe do Gabinete 1.600,00
CDIG Diretor de Controle Interno 850,00
CAAU I Diretor de Comunicação – DECOM 850,00
CAAU I Diretor de Ouvidoria Pública 850,00
CAAU I Diretor de Recursos Humanos 850,00
CAAU I Diretor de Informática e Tecnologia de Informação 850,00
CAAU I Diretor de Gestão de Planejamento Público 850,00
CAAU I Diretor de Licitação 850,00
CAAU I Diretor de Compras 850,00
CAAU I Diretor de Almoxarifado Central e Controle de Patrimônio 850,00
CAAU I Diretor da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC 850,00
CAAU I Diretor de Execução Orçamentária 850,00
CAAU I Diretor de Administração Tributária 850,00
CAAU I Diretor de Contabilidade e Orçamento Público 850,00
CAAU I Diretor de Proteção a Criança e ao Adolescente 850,00
CAAU I Diretor de Acompanhamento à Programas Sociais 850,00
CAAU I Diretor de Políticas Públicas – Especial para Mulheres 850,00
CAAU I Diretor da Unidade de Saúde da Família – USF 850,00
CAAU I Diretor de Atenção Básica 850,00
CAAU I Diretor de Vigilância e Inspeção Sanitária 850,00
CAAU I Diretor de Controle Epidemiológico 850,00
CAAU I Diretor de Turismo 850,00
CAAU I Diretor de Políticas do Meio Ambiente 850,00
CAAU I Diretor de Fiscalização Animal e Vegetal 850,00
CAAU I Diretor de Programas de Desenvolvimento Rural 850,00
CAAU I Diretor de Recursos Hídricos e Agricultura Familiar 850,00
CAAU I Diretor de Apoio Administrativo e Pedagógico ao Ensino 850,00
CAAU I Diretor de Administração Escolar e Transporte Escolar 850,00
CAAU I Diretor de Cultura e Apoio Bibliotecário 850,00
CAAU I Diretor de Estradas Municipais 850,00
CAAU I Diretor de Limpeza Urbana 850,00
CAAU I Diretor de Oficina e Garagem 850,00
CAAU I Diretor de Engenharia e Arquitetura 850,00
CAAU I Diretor de Apoio a Clubes Esportivos do Município 850,00
CAAU II Coordenador do Ensino Infantil 750,00
CAAU II Coordenador do Ensino Fundamental 750,00
CAAU II Coordenador da Educação de Jovens e Adultos – EJA 750,00
CAAU II Coordenador de Programas de Alimentação Escolar 750,00
CAAU II Coordenador de Manutenção e Preservação de Prédios Escolares 750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA
GABINETE DO PREFEITO
 Rua José Vieira, s/n - Centro – Carrapateira/PB – CNPJ: 
 08.924.003/0001-23 – CEP: 58945-000
 Fone/Fax (0**83) 3553 1000/1002
 prefeitura@carrapateira.pb.gov - www.carrapateira.pb.gov.br
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Carrapateira – PB, em 08 de 
janeiro de 2013.
Publique-se.
Registre-se.