| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 177/2005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA INCLUIR OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES PELA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15 |
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