norma nº 231/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA – PB
CNPJ: 08.924.003/0001-23
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Lei nº. 231/2010
Carrapateira – PB em, 30 de Novembro de 2010.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE 
TERRENO LOCALIZADO NESTE 
MUNICÍPIO SITUADO NA ESTRADA 
CARRAPATEIRA/SÍTIO POÇO, 
NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO 
ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carrapateira, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhes 
são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Carrapateira; Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, 
referente às seguintes áreas de terras:
I. – Para instalação do Aterro Sanitário - Propriedade do Sra. Maria Aldeni Batista Pereira, com 
Área de 03 (Três) tarefas de terra, tendo os seguintes limites e confrontações, constante a seguir
A leste (frente), com Estrada Carrapateira/Sítio Poço;
Ao oeste (fundos), com Antonio Pedrosa da Silva;
Ao norte (lado direito), com a Sra. Maria Aldeni Batista Pereira;
Ao sul (lado esquerdo), com a Pref. Mun. de Carrapateira.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para proceder à indenização ao proprietário do terreno.
Art. 3º - O terreno a que se refere este Projeto de Lei, destina-se à construção do Aterro Sanitário e 
correra à conta do Projeto Atividade 17.512.3012.1005 Realização de Infra-Estrutura para o 
Município, Dotação Orçamentária 07.00 – Secretaria Municipal de Saude, Natureza da Despesa 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carrapateira – PB, em 30 de novembro de 2010.
JOSÉ ARDISON PEREIRA
Prefeito Municipal