norma nº 249/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA
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LEI Nº. 249/2013
Carrapateira – PB em, 18 de Março de 2013.
Dispõe sobre a alteração da Lei Nº. 
177/2005, de 12 de Novembro de 2005, 
alterando no seu Cap. V, art. 24º - § 1º e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRAPATIERA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decretará e eu sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 24º fica: § 1º. O conselho Tutelar composto de 05 (cinco) 
membros com mandatos de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Carrapateira – PB, em 18 de 
Março de 2013.
Publique-se.
Registre-se.
André Pedrosa Alves
Prefeito Constitucional