| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2011 |
| Date | 2011-11-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 0233 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA - PB- LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA GABINETE DO PREFEITO Rua José Vieira, nº. 57 - Centro – Carrapateira/PB – CNPJ: 08.924.003/0001-23 – CEP: 58945-000 Fone/Fax (0**83) 3553 1000 – prefeitura@carrapateira.pb.gov - www.carrapateira.pb.gov.br Lei nº. 237/2011 De 26 de novembro de 2011. Altera a Lei nº 0233 de 04 de Outubro de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Carrapateira - PB- LDO, para o exercício financeiro de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 25º da Lei nº 0233 de 04 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25º. As metas fiscais para os exercícios financeiros de 2012, 2013 e 2014, e os riscos fiscais deste município, conforme Art. 4o ., parágrafo 3o . da Lei Complementar 101 de maio de 2000, serão as estabelecidos, conforme o anexo I desta Lei.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Carrapateira – PB, 26 de novembro de 2011. JOSÉ ARDISON PEREIRA Prefeito Municipal