norma nº 278/2016

ESTADO DA PARAÍBA 
Prefeitura Municipal de Carrapateira 
CNPJ 08.924.003/0001-23 – Rua José Pereira, centro Cep 58945-000
Rua José Pereira, 06, Centro – Cep 58.945 – (083) 3553-1000
LEI Nº. 278/2016 De 29 de outubro de 2016. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de 
Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
1
o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Carrapateira, para o exercício financeiro
de 2017, no valor total de R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais), sendo R$ 16.871.000,00 e a Reserva de 
Contingência no valor de R$ 129.000,00 (Cento e vinte e nove mil reais). 
2
o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e 
de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICACÃO VALOR – R$ 
1- RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária..................................................................................................................................252.000,00 
Receita Patrimonial.................................................................................................................................48.000,00 
Receita de Contribuições..........................................................................................................................10.000,00 
Receitas de Serviços..................................................................................................................................2.000,00 
Transferências Correntes..................................................................................................................14.606.000,00 
Outras Receitas Correntes........................................................................................................................80.000,00 
Conta Redutora p/formação do FUNDEB.............................................................................................(2.008.000,00) 
2 – RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Credito 
Alienação de Bens.........................................................................................................................60.000,00 
Transferências de Capital..........................................................................................................3.900.000,00 
 Outras Receitas de Capital..............................................................................................................50.000,00 
TOTAL...........................................................................................................................17.000.000,00 
3
o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICACÃO VALOR – R$ 
1 – DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais........................................................................................................6.950.000,00 
Outras Despesas Correntes.......................................................................................................5.921.000,00 
2 – DESPESAS DE CAPITAL 
 Investimentos............................................................................................................................3.150.000,00 
Amortização da Dívida.................................................................................................................850.000,00 
3 – RESERVA DE CONTINGENCIA............................................................................................................129.000,00 
TOTAL...........................................................................................................................17.000.000,00 
ESTADO DA PARAÍBA 
Prefeitura Municipal de Carrapateira 
CNPJ 08.924.003/0001-23 – Rua José Pereira, centro Cep 58945-000
Rua José Pereira, 06, Centro – Cep 58.945 – (083) 3553-1000
4
o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICACAO VALOR – R$ 
1 – PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal........................................................................................................................680.000,00 
2 – PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito....................................................................................................................598.000,00 
Secretaria de Administração......................................................................................................2.579.000,00 
Secretaria de Finanças.................................................................................................................248.000,00 
Secretaria de Cultura.....................................................................................................................53.000,00 
Secretaria de Turismo e Gestão Ambiental......................................................................................59.000,00 
Secretaria de Saúde..................................................................................................................2.377.000,00 
Fundo Municipal de Saúde.........................................................................................................1.125.000,00 
Secretaria de Educação e Cultura...............................................................................................4.355.000,00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania...........................................................................................444.000,00 
Fundo Municipal de Ação Social....................................................................................................604.000,00 
Secretaria de Infraestrutura......................................................................................................2.833.000,00 
Secretaria de Agricultura..............................................................................................................916.000,00 
 Reserva de Contingência..............................................................................................................129.000,00 
TOTAL..............................................................................................................................................17.000.000,00 
5
o – Fica o Poder Executivo Autorizado a: 
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei,
utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964. 
6
o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores: 
I – Orçamento Fiscal R$ 13.281.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 3.719.000,00
TOTAL R$ 17.000.000,00
7
o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
8
o – Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em 29 de outubro de 2016. 
ANDRÉ PEDROSA ALVES 
Prefeito Municipal