norma nº 2612/1961

GOVe. R N O D A PARA /SI\, 
LU N. 2 . 6 12 , d. 11 de De ?cmbro de de 19 61 
Cria o munjcípi o de Car~
pute il'a e dá outr8s previdências. 
o Governador do Esta do da Para(ba: 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu s3nci~ 
no ~ seguinte Lei : 
Art . l Q - É criado o município de Carrapat eire. com s~ 
de pa vila do mesmo nome que fi ca elevado a ca teeoria de Cidade . 
Parágrafo único - O muni cípi o de Ca rrapateira s erá 
c~nstituído na sua tot al idade pelo terri tori o do atual di str ito 
que terá os mesmos l imite s . 
Ar t. 2Q - Enquanto nao se verifica rem as el ei ç oe s pa￾r~ Prefeito , Vice-Prefei to e Ver eadores no município , o Poder 
Eyec utivo será exercido por um Prefeit o , n omeado pel o Governador 
de Eetado , o qu al a lim da s atribui çoee def eridas em Lei, poderá 2 
l ap or a r o orçrup ento e exp etl ir Dec ret.os- Leis "ad-referendum" da O~ 
ma r.a Munici pal. 
Art. 3Q - As eleiç oes paJ~ Prefeit o , Vice-Prereit o e 
Ve readore s do Município , realizar- se- ao em data designada p elo 
T:"'"".bunal Regional El eitoral de acordo com a Legi slaçao vig ente . 
ParágrafO únic o - Será de 7 (s e te ) o múmer o de Verea 
do do MunicípiO . 
Art . ~Q - Fi ca extinto o Sub- comissariado de Pol i oi, 
do aritigo dis rito e criBdo o Comissar iado de Po}{cia do mu r 
pi o de Ca rrapat eira c om os respectivos suplentes n a fom" 
gislayao em vigor . 
+- . . J.J... ·.1 .3- G.A . 
G~RNO DA PARAf B A - 2-
Art . 52 - Para ocorr er as despesas c om a e x ecuçao da 
pres€ Lei , fica o Po d er Ex e cutivo autori z ado a abrir o c réõi￾to eoia l necessári o d e r$ 200 000 OO(duzc [J ~o a mil c ruzeiros) . 
Art . 6 Q - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua 
pub ao , revogadas as disposições em contrário . 
Palácio do Govêrno áo Esta do da ParAíba , em Joao Pes 
. ~ de dezembro de 1961 ; 722 da Proclamaçio da Rep~blica • 
/ 
I .· 
(