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Prefeitura Municipal de Conceição
Secretaria de Finanças
Projeto de Lei das Alterações do PPA nº 32/2024 Em, 28 de Outubro de 2024
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações
Governamentais do Plano Plurianual do Muntelpio
de CONCEIÇÃO, para o pertodo de 2027 n 2075,€
dá outras providências,
O PREFEITO do Município de CONCEIÇÃO, listado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo $ 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1964, faço sabor
que o Poder Legislativo aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022 n
2025, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios
vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita
adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA ca OA,
Artigo 2. º - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório
anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SAMUEL SOARES LAVOR DI:
LACERDA
PREFEITO
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