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Projeto de Lei das Alterações do PPA nº 32/2024 Em, 28 de Outubro de 2024
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações
Governamentais do Plano Plurianual do Município
de CONCEIÇÃO, para o período de 2022 a 2025, e
dá outras providências.
O PREFEITO do Município de CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo & 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101.
de 04 de Maio de 2000 (Lci Responsabilidade Fiscal) c a Lci nº 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a
2025, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios
vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita
adequação com a 1,e1 de Diretrizes Orçamentárias c compatibilidade com o PPA e a LUA.
Artigo 2.º - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório
ancxado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 º - Eista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SAMUEL SOARES LAVOR DE
LACERDA
PREFEITO
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