ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Conceição.
Conceição/PB, 07 de janeiro de 2025.
Encaminhamos para apreciação pelos Senhores Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre a alteração da remuneração do cargo de diretor
administrativo hospitalar, prevista na lei complementar municipal nº 049/2022, e dá outras
providências.
Sendo assim, apresentamos nossa proposta para ser apreciada, analisada e em
seguida, aprovada pelos nobres Edis, em CARÁTER DE URGÊNCIA dado à importância da
matéria ora levado à apreciação.
Certo de contarmos com o apoio e compreensão dos nobres edis aguardamos a
análise, discussão e aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 016/2025 Conceição/PB, 07 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Fidelis Rodrigues de Luna
Presidente da Câmara M unicipal
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal que dispõe sobre a alteração da remuneração do cargo de diretor administrativo
hospitalar, prevista na lei complementar municipal nº 049/2022, e dá outras providências.
Certo de contarmos com o costumeiro apoio e a compreensão dos nobres
edis ao Projeto de Lei apresentado e dado à relevância da matéria aguardamos a imediata
aprovação.
Atenciosamente,
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo ajustar a remuneração do cargo de
Diretor Administrativo Hospitalar do município de Conceição, conforme estabelecido na Lei
Complementar Municipal nº 049/2022, para O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
A alteração proposta visa assegurar uma remuneração compatível com as responsabilidades e
atribuições do cargo, que incluem a gestão eficiente das atividades hospitalares, a supervisão
de equipes, a implementação de rotinas administrativas e a garantia de um atendimento de
qualidade aos cidadãos. O Diretor Administrativo Hospitalar desempenha um papel crucial na
administração dos serviços de saúde do município, sendo responsável por planejar, organizar,
coordenar e dirigir as atividades hospitalares, além de supervisionar O desempenho das
questões burocráticas e administrativas das instituições hospitalares.
.
Além disso, a atualização salarial busca alinhar a remuneração do cargo às práticas de mercado,
atraindo e retendo profissionais qualificados, comprometidos com a excelência no serviço
público de saúde. O valor proposto foi definido com base em estudos de viabilidade financeira
do município, garantindo que à alteração não comprometa O equilíbrio fiscal e as demais
obrigações orçamentárias.
ei complementar representará um importante passo no
tiva hospitalar do município, refletindo o compromisso
dos profissionais de saúde e a melhoria contínua
Por fim, a aprovação deste projeto de |
fortalecimento da estrutura administra
da administração pública com a valorização
dos serviços prestados à população.
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Diante do exposto,
tribuirá significativamente para 0 aprimoramento da
projeto de lei complementar, que con
gestão hospitalar em nosso município.
Conceição — PB, 07/01/2025
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 16 /2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
DIRETOR ADMINISTRATIVO
HOSPITALAR, PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
049/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de
suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a remuneração do cargo de Diretor Administrativo Hospitalar SM4,
estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 049/2022, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição — PB, 06/01/2025
Centro Adm. Integrado Gov. Wilson Leite Braga, s/nº, Conceição, Paraíba, CEP 58970-000.
CNPJ Nº 08.943.227/0001-82 | https://conceicao.pb.gov.br! | conceicao(Dconceicao.pb.gov.br
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