ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Conceição.
Conceição/PB, 07 de janeiro de 2025.
Encaminhamos para apreciação pelos Senhores Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre a alteração da remuneração do cargo de
pedreiro, simbolo CLVI-105, no âmbito do município de conceição, e dá outras providências.
Sendo assim, apresentamos nossa proposta para ser apreciada, analisada e em seguida, aprovada
pelos nobres Edis, em CARÁTER DE URGÊNCIA dado a importância da matéria ora levado à
apreciação.
Certo de contarmos com o apoio e compreensão dos nobres edis aguardamos a
análise, discussão e aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 019/2025 Conceição/PB, 07 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Fidelis Rodrigues de Luna
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal que dispõe sobre a alteração da remuneração do cargo de pedreiro, símbolo CLVI-I 05,
no âmbito do município de conceição, e dá outras providências.
Certo de contarmos com o costumeiro apoio e a compreensão dos nobres
edis ao Projeto de Lei apresentado e dado à relevância da matéria aguardamos a imediata
aprovação.
Atenciosamente,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo ajustar a remuneração do cargo de
Pedreiro, símbolo CLVI-105, no município de Conceição, para o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais) mensais. Esta alteração é fundamentada na necessidade de valorizar os profissionais
que desempenham funções essenciais na manutenção e desenvolvimento da infraestrutura
municipal.
Os pedreiros são responsáveis Por executar obras e reparos de construção civil, atividades que
exigem habilidades técnicas, experiência e comprometimento. Estas funções são fundamentais
para garantir a qualidade e segurança das edificações e espaços públicos, impactando
diretamente na qualidade de vida dos cidadãos.
A atualização salarial proposta visa alinhar a remuneração do cargo às práticas de mercado e ao
custo de vida atual, assegurando que os profissionais sejam devidamente recompensados por
suas contribuições. Além disso, a medida busca atrair e reter mão de obra qualificada, essencial
para a continuidade e eficiência dos serviços prestados pela administração pública.
demais obrigações orçamentárias. A proposta reflete O compromisso da administração
municipal com a valorização dos servidores e a melhoria contínua dos serviços públicos.
ESTADO DAPARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º À ) /2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PEDREIRO,
SÍMBOLO CLVI-105, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de
suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município e na Lei
Art. 1º - Fica alterada a remuneração do cargo de Pedreiro, símbolo CLVI-105, estabelecida na
Lei Complementar Municipal nº 10/2011, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição — PB, 07/01/2025
Centro Adm. Integrado Gov. Wilson Leite Braga, s/nº, Conceição, Paraíba, CEP 58970-000.
CNPJ Nº 08.943.227/0001-82 I https://conceicao. pb.gov. br | conceicao(Dconceicao.pb.gov.br