materia nº 25/2025

ESTADO DA PARAÍBA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINARIA MUNICIPAL N.º $9 12025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
AGENTE DE APOIO A PACIENTES EM
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TED) NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTABELECE
r
SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CARGO
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de
Conceição, o cargo de Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicilio (TED).
Art. 2º O cargo de Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 3º São atribuições do Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD):
E - Auxiliar no transporte e acompanhamento de pacientes do Município de Conceição para tratamentos
médicos na cidade de João Pessoa;
HI - Realizar marcações de exames, consultas e cirurgias para pacientes encaminhados à capital;
HI - Orientar os pacientes sobre os procedimentos necessários Para a realização de exames e consultas;
IV - Acompanhar pacientes em situações de Urgência e emergência, quando necessário;
V- Facilitar a comunicação entre os pacientes e as unidades de saúde em João Pessoa;
VI - Auxiliar na organização da documentação necessária para Os procedimentos médicos;
VII - Manter registro atualizado dos pacientes atendidos e dos serviços prestados;
VII - Articular-se com as Secretarias de Saúde de Conceição e João Pessoa para otimizar o atendimento
aos pacientes;
IX - Prestar informações aos famili i
é p andamento dos tratamentos e
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