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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEE COMPLEMENTAR Nº J$ /2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2024, QUE
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA INCLUIR OS
SE CRETÁRIOS EXECUTIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Ar ICO Amt. 1º da Lei Municipal nº 784/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Am. 1º - Esta ler regulamenta a fixação do subsídio que será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretanos e Secretários Executivos do Município de Conceição-PB, para o período da gestão de
1º de janesro de 2025 a M de dezembro de 2028."
Art. 2º Fica acrescido o Amt. 7º-A à Lei Municipal nº 784/2024, com a seguinte redação:
fm TA - Os subsídios a serem pagos aos Secretários Executivos Municipais serão realizados por
mero de parcela unica e correspondente à quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), para
o exercicio financeiro de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028."
Art 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financerros & partir de 1º de janeiro de 2025.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DE oi TT —) Conceição - PB, 24/02/2024
sá JEL E st ACERDA
Prefeito ( “onstitucional
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