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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER PARA SECRETARIA DA MULHER E DIVERSIDADE HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T08:22:31.502759-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2025
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DIREITOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS DA MULHER PARA SECRETARIA DA
MULHER E DIVERSIDADE HUMANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso dz
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municip
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei complementar:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Direitos e Políticas Públicas da Mulher passa a denominar
Secretaria da Mulher e Diversidade Humana.
Art. 2º As referências à Secretaria Municipal de Direitos e Políticas Públicas da Mulher existe
em outras leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos municipais, passam a
consideradas como referências à Secretaria da Mulher e Diversidade Humana.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont
Conceição - PB, 17/0
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
SAMUEL SOARES LAVOR DE sttAta AVANTE RAPOSO
LACERDA:06329079404 dados: 2025.03.17 15:06:27 “0300
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