MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
GAB. FIDELIS RODRIGUES DE LUNA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de origem animal e vegetal
SIM e os procedimentos de fiscalização
sanitária do Município de Conceição - PB.
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Anteprojeto de Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Conceição o Serviço de Inspeção
Municipal - SIM, que tem por finalidade desenvolver ações de atenção à Sanidade
Agropecuária, através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e
vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituído por esta Lei está
em conformidade com o que dispõem a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei Federal nº 8.171 de 17 de
janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 atualizado
pelo Decreto Federal nº 10.486 de 18 de agosto de 2020, Lei 13.648 de 11 de abril de
2018 e Decreto 10.026 de 25 de setembro de 2019 e as Leis Estaduais vigentes.
Art.2º É da competência do Município de Conceição, nos limites de sua área
geográfica, a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade
agropecuária, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e
Meio Ambiente, ressalvados os casos de competências de âmbito Federal e Estadual.
Art.3º Para fins de aplicação desta Lei define-se: I – Produtos de origem
animal: aqueles obtidos total ou predominantemente a partir de matérias primas
comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, podendo ser
adicionado de Ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e demais substâncias
permitidas pela legislação vigente;
II – Produtos de origem vegetal: são as frutas, verduras e hortaliças in natura ou
processados e seus derivados;
III – Estabelecimentos de produtos de origem animal: são aqueles com instalações e
equipamentos destinados ao abate de animais para consumo e as unidades de
beneficiamento de carnes, leite, ovos, pescado e mel, e de seus derivados;
IV – Estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de origem
animal: são aqueles definidos pela Instrução Normativa n° 5 de 14 de fevereiro de
2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio
Ambiente poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros entes da
Federação, além de participar de consórcio de municípios para viabilizar o
desenvolvimento de atividades relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 5º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM articular-se-á com a Vigilância
Sanitária Municipal, no que for atinente à saúde pública, e atuará em consonância com o
Código de Defesa do Consumidor e as leis ambientais.
Art. 6º Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
I – promover a preservação da saúde humana; II – atuar na qualidade higiênicosanitária dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo;
III – a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
IV – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança
sanitária da agroindústria de pequeno porte;
V – transparência dos procedimentos de regularização;
VI – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de
registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VII – integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e
entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a
duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VIII – razoabilidade quanto às exigências aplicadas; IX – disponibilização presencial
e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos
estabelecimentos, produtos e rótulos;
X – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos
serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar; e,
XI – promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas etapas de
produção e processamento para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a
democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Poder Público, da
sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos consumidores e da comunidade
técnica e científica.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e
Meio Ambiente, na condição de instância local, assegurar:
I - a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal;
II – a qualidade higiênico-sanitária das matérias primas;
III – a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e dos serviços
utilizados na agropecuária; e,
IV – a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art. 8º O Serviço de Inspeção Municipal desenvolverá ações de:
I – fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem animal, seus derivados,
subprodutos, e resíduos de valor econômico; e,
II – fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem vegetal, seus derivados,
subprodutos e resíduos de valor econômico.
§ 1º As inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da
transformação, do armazenamento e da distribuição.
§ 2º Excetuam-se das inspeções e fiscalizações previstas no § 1º as relacionadas com
alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das instituições
de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 3º Competirá ao SIM, no âmbito de sua jurisdição, implantar, monitorar e gerenciar
os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade,
que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos
certificados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade.
Art. 9º São atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário e Meio Ambiente, que asseguram a plena atenção à sanidade: I – cadastro
das propriedades rurais;
II – inventário das populações animais e vegetais; III – controle de trânsito de
animais e vegetais; IV – cadastro dos estabelecimentos;
V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI – inventário das doenças diagnosticadas; VII – execução de campanhas de controle
de doenças; VIII – educação e vigilância sanitária; e,
IX – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
CAPÍTULO II
Da Inspeção e Fiscalização
Art.10. Nos termos e nos limites fixados na presente Lei, estarão sujeitos à
inspeção e a fiscalização os produtos, subprodutos e derivados de origem animal e de
origem vegetal, submetendo-se no que se refere:
I – à inspeção ante mortem e post mortem dos animais;
II – à produção, à recepção, à manipulação, o beneficiamento, à industrialização, o
fracionamento, à conservação; e,
III – ao acondicionamento, à embalagem, à rotulagem, o armazenamento, a expedição,
e o trânsito.
Parágrafo único. A inspeção e fiscalização por parte dos órgãos competentes da União
ou do Estado exclui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização por parte do Serviço
de Inspeção Municipal, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de
inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 11. O registro para funcionamento do estabelecimento no âmbito do
município será de competência do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 12. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos
de origem animal e nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal somente após o
cadastro e registro dos mesmos no órgão do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 13. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
§ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais. I – compreendemse por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo
sustentável.
§ 2º Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica.
§ 3º Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida pelo Plano de Visita, Inspeção e Fiscalização, documento este
que deve ser elaborado semestralmente pela autoridade competente do Serviço de
Inspeção Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos ou quando a autoridade competente achar necessário efetuar a
inspeção e fiscalização.
§ 4º A inspeção periódica também poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – mediante denúncia de pessoas ou instituições, resguardo o direito de sigilo do
denunciante; e II – em ações solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
Art.14. A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão
realizadas:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal e vegetal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou
industrialização; III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados
para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização; VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de
abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados; e,
VIII – nos estabelecimentos que beneficiam carnes e derivados.
CAPÍTULO III
Do Registro
Art.15. Ficam obrigados ao registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
I – estabelecimentos que realizam o abate animais; II – estabelecimentos que produzem
matérias primas, manipulam, beneficiam, preparam, transformam, embalam, envasam,
acondicionam, depositam ou industrializam e armazenam:
a) carne e seus derivados;
b) pescado e seus derivados;
c) leite e seus derivados;
d) ovo e seus derivados; e,
e) mel e a cera de abelha e seus derivados. III – estabelecimentos de produtos de
origem animal não comestíveis;
IV – estabelecimentos que industrializam, beneficiam, embalam e comercializam
produtos de origem vegetal.
§ 1º Nenhum estabelecimento de abate ou unidade de beneficiamento de produtos de
origem animal e vegetal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente
registrado no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, para fiscalização da sua atividade.
§ 2º É facultado o registro de qualquer pessoa, física ou jurídica, no SIM que tenha
registro em qualquer órgão de inspeção estadual ou federal.
§ 3º Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista
mais de um no Município, pertencente ao mesmo empresário. § 4º Qualquer
estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 12 (doze)
meses terá seu registro sanitário cancelado e só poderá reiniciar suas atividades
mediante solicitação de novo registro.
§ 5º Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não tiver
iniciado suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano a contar da concessão do referido
certificado de registro.
Art. 16. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM, o
estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos: I –
requerimento de solicitação dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
II – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual, CNPJ ou
CPF e legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos no âmbito do Município e
CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);
III – alvará de Funcionamento ou documento equivalente expedido pela Prefeitura
Municipal; IV – licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo Órgão Ambiental
competente;
V – documento que ateste as condições sanitárias dos animais, sobretudo os que vão dar
origem a matéria prima a ser utilizada no processamento de alimentos de origem
animal;
VI – planta baixa ou croqui do estabelecimento e memorial descritivo da área de
processamento; VII – boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
VIII – certificado de participação de curso em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o
manipulador responsável pela produção ou pelo proprietário do estabelecimento;
IX – atestado de saúde dos trabalhadores; e, X – comprovante de pagamento da taxa de
registro. Parágrafo único. O registro previsto neste artigo tem validade de 12(doze)
meses, devendo a solicitação de renovação ocorrer até 30(tinta) dias antes do
vencimento.
Art. 17. O registro dos estabelecimentos a que se refere o Art. 15 somente será
expedido depois de cumpridas todas às exigências feitas pelo órgão do Serviço de
Inspeção Municipal – SIM.
Art. 18. Qualquer ampliação ou reforma no estabelecimento registrado só
poderá ser realizada após prévia aprovação da planta pelo órgão do Serviço de Inspeção
Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento, das Instalações, Transporte e Armazenagem
Art. 19. O estabelecimento deve ser mantido limpo, livre de insetos, animais
peçonhentos, animais domésticos, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de
substâncias químicas, mesmo que seu uso seja aprovado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas
as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma
higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não
apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse ao consumidor.
Art. 20. Os produtos de origem animal e vegetal deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de suas qualidades
organolépticas e inocuidade, nos termos da legislação sanitária vigente para cada tipo de
produto.
CAPÍTULO V
Da Embalagem e Rotulagem
Art. 21. As embalagens dos produtos de origem animal e vegetal deverão
garantir proteção contra possíveis contaminações do produto, evitando riscos à saúde do
consumidor e conter todas as informações preconizadas pela legislação sanitária
vigente.
Art. 22. Entende-se como embalagem qualquer forma pela qual o alimento ou
produto tenha sido acondicionado, empacotado ou envasado. Art. 23. Toda e qualquer
embalagem utilizada para o acondicionamento de produtos, deverá estar isenta de
deformações, corrosões, arranhões, vazamentos, defeitos de soldagem ou qualquer
irregularidade que possa colocar em risco a saúde do consumidor ou as qualidades
físico-químicas e microbiológicas do produto.
§ 1º É permitida a reutilização de recipientes para o transporte ou o acondicionamento
de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e
higienizados, a critério das normas federais.
§ 2º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no
acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o
envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.
Art. 24. Na confecção da embalagem, deverá ser utilizado material de primeiro
uso, atóxico, inerte, inodoro, e que não transmita substâncias ou altere as características
dos produtos, e que ofereça proteção contrachoques e possíveis contaminações.
Art. 25. Todo produto que for comercializado deve estar identificado por meio
de rótulo registrado pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 26. Considera-se rótulo, para efeito do Art.25, qualquer identificação
permanente impressa ou litografada, além de dizeres pintados ou gravados, aplicado
sobre os produtos ou sobre a embalagem.
Parágrafo único. Os requisitos exigidos quanto às especificidades e informações
obrigatórios que devem conter os rótulos dos produtos serão regulamentados por
Decreto.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
Art. 27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e
consultivo, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e será composto da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo:
01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do
Município,
01 (um) representante do Poder Legislativo. II - 04 (quatro) representantes da
sociedade civil, sendo:
01 (um) representante do segmento empresarial agropecuário;
01 (um) representante dos produtores rurais, 01 (um) representante dos consumidores, e
01 (um) representante da Indústria e Comércio. §1º. Para cada membro titular será
indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
§2º. A falta do Conselheiro de reunião por 3 vezes seguidas, implicará na substituição
do membro.
Art. 28. O Conselho de Inspeção Sanitária terá a competência de:
I – aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à
execução dos serviços de de inspeção; e,
II – propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros, correlatos à
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após instalação do Conselho de Inspeção Sanitária, os membros
terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
Do Sistema Único de Informação
Art. 29. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente à alimentação e manutenção do Sistema
Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município.
CAPÍTULO VIII
Da Educação Sanitária
Art. 30. A educação sanitária faz parte do processo de registro ou cadastramento
no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, objetivando o conhecimento das Boas Prática
de Fabricação pelos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade em geral, no
cumprimento dos objetivos desta Lei.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa agropecuária o
processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar
e desenvolver consciência crítica no público-alvo.
§ 2º Será priorizado inicialmente o caráter educativo em detrimento do punitivo.
§ 3º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM disporá de estrutura organizada para as
ações de educação sanitária para a produção de alimentos.
§ 4º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá apoiar as atividades de educação
sanitária realizadas por serviços, instituições e organizações públicas e privadas.
§ 5º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando
melhorias nos processos de produção dos produtos de origem animal e vegetal.
CAPÍTULO IX
Das Taxas
Art. 31. Serão instituídas, por Lei específica, as Taxas de Serviço de Inspeção
Municipal relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O fato gerador das taxas de que trata o caput deste artigo será o
exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas
disposições desta Lei.
Art. 32. O contribuinte poderá ser pessoa física ou jurídica que executar
atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária prevista nesta Lei.
CAPÍTULO X
Das Infrações e das Penalidades
Art. 33. Constitui infração para os efeitos desta Lei qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que importe na inobservância das normas contidas na legislação
sanitária vigente.
V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando à infração consistir na
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou se verificar mediante inspeção
técnica realizada pelos agentes de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas para o funcionamento do
estabelecimento.
VI – cassação do registro.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2º A interdição ou a suspenção de que tratam os incisos IV e V poderão ser
levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. § 3º Se a
interdição total ou parcial não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
§ 4º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III deste artigo e perdidos em favor
do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão,
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos termos
da Lei nº 12.341 de 1º de dezembro de 2010.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as normas
específicas de procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades com o
devido processo legal.
TÍTULO II
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e
Pequenas Empresas e ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO I
Das Agroindústrias de Pequeno Porte
Art. 36. Esta Lei estabelece normas específicas de inspeção e a fiscalização
sanitária de produtos de origem animal e vegetal, referente às agroindústrias de pequeno
porte, no âmbito do Município de Itaporanga, em consonância com o disposto nos
termos do Decreto Federal nº 5.741 de 30 de março de 2006, Lei 13.648 de 11 de abril
de 2018 e Decreto 10.026 de 25 de setembro de 2019.
§ 1º O disposto nesta Lei atenderá aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, e no Decreto nº 7.358 de 17 de novembro de 2010;
§ 2º As atividades previstas de inspeção e fiscalização serão desenvolvidas observando
as competências e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
– SIM.
§ 3º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de
origem animal, o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de
forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:
I – abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
II – processamento de carnes e produtos cárneos; III – processamento de pescado ou
seus derivados; IV – processamento de leite ou seus derivados; V – processamento de
ovos ou seus derivados; VI – processamento de produtos das abelhas ou seus derivados;
e
VII – processamento de produtos vegetais ou seus derivados.
Art. 37. As normas específicas relativas aos Serviços de Inspeção Estadual e
Federal servirão de referência para a inspeção e a fiscalização sanitária dos produtos de
origem animal e vegetal, no que se refere:
I – produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de
produtos de origem animal e vegetal para consumo familiar, que ficará dispensada de
registro, inspeção e fiscalização;
II – venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de
produtos de origem animal e vegetal provenientes da produção primária, direto ao
consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo
pequeno produtor rural que os produz; e
III – na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas
organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
§ 1º A comercialização fracionada ou a granel de pequenas quantidades de produtos de
origem animal e vegetal pelo agricultor familiar, ou pequeno produtor rural
provenientes da produção primária, diretamente ao consumidor, será permitida
mediante atendimento as normas específicas de rotulagem da legislação sanitária
vigente.
§ 2º A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao risco
mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.
Seção I
Da Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal
Art. 38. A inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal e
vegetal para agroindústria de pequeno porte se darão nos termos desta Lei.
Seção II
Da Fiscalização Orientadora
Art. 39. A fiscalização municipal quanto às ações de inspeção e fiscalização no
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverão ter natureza prioritariamente,
orientadora de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei
Complementar nº 123/2006, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao
empreendedor.
§ 1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após a orientação
do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou
embaraço a fiscalização ou reincidência.
§ 2º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Ajuste de
Conduta, na forma do regulamento.
§ 3° A ação inicial se dará mediante requerimento do interessado, ocasionando uma
visita técnica “in loco” da equipe de fiscalização, no qual será preenchido a Ficha de
Atendimento Individual no ato da vistoria. Em seguida, o SIM elaborará Relatório de
Vistoria Técnica, e neste descreverá as não conformidades observadas e as
recomendações de adequação, se for o caso, estabelecendo prazos para o cumprimento.
Seção III
Do Registro
Art. 40. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado
no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, observando o risco sanitário,
independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo
ser anexo a residência, porém com separação física e acesso diferente.
Parágrafo único. O registro de unidades de processamento, dos produtos e da
rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor final
de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma simplificada por
um instrumento que será disponibilizado pelo serviço de inspeção.
Art. 41. Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
serão necessários os seguintes documentos:
I – requerimento de registro;
II – boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento,
fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
III – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente à condição de
microempreendedor individual e CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar);
IV – croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais
habilitados de órgãos governamentais ou privados;
V – licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do Conama nº 385/2006;
VI – alvará de licença e funcionamento da prefeitura; VII – atestado de saúde dos
trabalhadores. VIII – apresentar comprovante de taxa de registro; e, IX – apresentar
certificado de participação do curso de Boas Práticas de Fabricação (BPF) pelo
responsável pela manipulação ou pelo proprietário do estabelecimento.
Seção IV
Do Transporte
Art. 42. O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal e vegetal
deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 43. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável
técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou
privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.
Art. 44. Os produtos de origem animal e vegetal, quando comercializados a
granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou
cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação
vigente.
CAPÍTULO II
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física e
do Agricultor Familiar
Art. 45. O Município de Itaporanga - PB, no âmbito do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno
porte, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, nos termos da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 46. O Município de Itaporanga - PB buscará adotar no âmbito do SIM a
unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas jurídicas,
agricultores e produtores rurais, articulando as unidades administrativas afins, visando
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1º O processo de
registro no SIM da microempresa, da empresa de pequeno porte, do produtor rural
pessoa física e do agricultor familiar, bem como qualquer exigência para a certificação,
deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para
o empreendedor, observado o seguinte:
I – poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o
capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e
regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo
CGSIM, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 2º O Microempreendedor Individual-MEI fica isento do pagamento de taxas de
registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus produtos, rótulos e
serviços, conforme definido na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 3º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica ou Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar – CAF físico ou jurídico, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à
fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 47. Para o registro no SIM das microempresas, das empresas de pequeno
porte, do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar serão exigidos os
documentos previstos no art. 41 desta Lei, ressalvados as especificidades quanto a
natureza jurídica.
Parágrafo único. No que se refere ao previsto no VI do art. 41, poderá ser apresentado
o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do Art. 7º da Lei nº 123 de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 48. A fiscalização, no que se refere ao aspecto sanitário das microempresas
e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Art. 49. O Município de Itaporanga observará o princípio do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes
de multas e demais sanções administrativas.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 50. Poderá o Município solicitar a outros entes competentes a verificação e
o reconhecimento de sua equivalência para a realização do comércio interestadual, na
forma definida pelos procedimentos de legislações vigentes.
Art. 51. Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até 12 (doze)
meses, a partir da publicação desta Lei, para adequarem suas instalações, condicionados
à assinatura de Termo de Ajustes a ser celebrado, sob a responsabilidade do Serviço de
Inspeção Municipal-SIM.
Art. 52. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizados recursos alocados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município.
Art. 53. O Município assegura que o pessoal técnico e auxiliar incumbidos da
execução desta lei não terá quaisquer conflitos de interesses e terão carteira
de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, da qual constará, além da
denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição
e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas
funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 54. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei priorizando a
regulamentação para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal
que se dará no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Conceição, Estado da Paraíba, 31 de março de 2025.
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FIDELIS RODRIGUES DE LUNA
Vereador autor da propositura