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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaInstitui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Conceição - PB, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T09:17:58.123135-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
GAB. FIDELIS RODRIGUES DE LUNA
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. 
Institui o Serviço de Inspeção Municipal 
de Produtos de origem animal e vegetal 
SIM e os procedimentos de fiscalização 
sanitária do Município de Conceição - PB. 
e dá outras providências.
 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Anteprojeto de Lei: 
Art.1º Fica instituído no Município de Conceição o Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM, que tem por finalidade desenvolver ações de atenção à Sanidade 
Agropecuária, através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e 
vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituído por esta Lei está 
em conformidade com o que dispõem a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 
1950, Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei Federal nº 8.171 de 17 de 
janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 atualizado 
pelo Decreto Federal nº 10.486 de 18 de agosto de 2020, Lei 13.648 de 11 de abril de 
2018 e Decreto 10.026 de 25 de setembro de 2019 e as Leis Estaduais vigentes.
Art.2º É da competência do Município de Conceição, nos limites de sua área 
geográfica, a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade 
agropecuária, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e 
Meio Ambiente, ressalvados os casos de competências de âmbito Federal e Estadual.
Art.3º Para fins de aplicação desta Lei define-se: I – Produtos de origem 
animal: aqueles obtidos total ou predominantemente a partir de matérias primas 
comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, podendo ser 
adicionado de Ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e demais substâncias 
permitidas pela legislação vigente;
II – Produtos de origem vegetal: são as frutas, verduras e hortaliças in natura ou 
processados e seus derivados;
III – Estabelecimentos de produtos de origem animal: são aqueles com instalações e 
equipamentos destinados ao abate de animais para consumo e as unidades de 
beneficiamento de carnes, leite, ovos, pescado e mel, e de seus derivados;
IV – Estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de origem 
animal: são aqueles definidos pela Instrução Normativa n° 5 de 14 de fevereiro de 
2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio 
Ambiente poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros entes da 
Federação, além de participar de consórcio de municípios para viabilizar o 
desenvolvimento de atividades relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 5º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM articular-se-á com a Vigilância 
Sanitária Municipal, no que for atinente à saúde pública, e atuará em consonância com o 
Código de Defesa do Consumidor e as leis ambientais.
Art. 6º Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
I – promover a preservação da saúde humana; II – atuar na qualidade higiênico￾sanitária dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo;
III – a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
IV – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança 
sanitária da agroindústria de pequeno porte;
V – transparência dos procedimentos de regularização;
VI – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de 
registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VII – integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e 
entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a 
duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VIII – razoabilidade quanto às exigências aplicadas; IX – disponibilização presencial 
e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos 
estabelecimentos, produtos e rótulos;
X – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos 
serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar; e,
XI – promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas etapas de 
produção e processamento para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a 
democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Poder Público, da 
sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos consumidores e da comunidade 
técnica e científica.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e 
Meio Ambiente, na condição de instância local, assegurar:
I - a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal;
II – a qualidade higiênico-sanitária das matérias primas;
III – a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e dos serviços 
utilizados na agropecuária; e,
IV – a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos 
agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art. 8º O Serviço de Inspeção Municipal desenvolverá ações de:
I – fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem animal, seus derivados, 
subprodutos, e resíduos de valor econômico; e,
II – fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, 
subprodutos e resíduos de valor econômico.
§ 1º As inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da 
transformação, do armazenamento e da distribuição.
§ 2º Excetuam-se das inspeções e fiscalizações previstas no § 1º as relacionadas com 
alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das instituições 
de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 3º Competirá ao SIM, no âmbito de sua jurisdição, implantar, monitorar e gerenciar 
os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, 
que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos 
certificados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade.
Art. 9º São atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Agropecuário e Meio Ambiente, que asseguram a plena atenção à sanidade: I – cadastro 
das propriedades rurais;
II – inventário das populações animais e vegetais; III – controle de trânsito de 
animais e vegetais; IV – cadastro dos estabelecimentos;
V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI – inventário das doenças diagnosticadas; VII – execução de campanhas de controle 
de doenças; VIII – educação e vigilância sanitária; e,
IX – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
CAPÍTULO II
Da Inspeção e Fiscalização
Art.10. Nos termos e nos limites fixados na presente Lei, estarão sujeitos à 
inspeção e a fiscalização os produtos, subprodutos e derivados de origem animal e de 
origem vegetal, submetendo-se no que se refere:
I – à inspeção ante mortem e post mortem dos animais;
II – à produção, à recepção, à manipulação, o beneficiamento, à industrialização, o 
fracionamento, à conservação; e,
III – ao acondicionamento, à embalagem, à rotulagem, o armazenamento, a expedição, 
e o trânsito.
Parágrafo único. A inspeção e fiscalização por parte dos órgãos competentes da União 
ou do Estado exclui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização por parte do Serviço 
de Inspeção Municipal, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de 
inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 11. O registro para funcionamento do estabelecimento no âmbito do 
município será de competência do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 12. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos 
de origem animal e nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal somente após o 
cadastro e registro dos mesmos no órgão do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 13. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de 
forma permanente ou periódica.
§ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos 
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais. I – compreendem￾se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e 
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo 
sustentável.
§ 2º Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica.
§ 3º Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de 
inspeção estabelecida pelo Plano de Visita, Inspeção e Fiscalização, documento este 
que deve ser elaborado semestralmente pela autoridade competente do Serviço de 
Inspeção Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e processos 
produtivos envolvidos ou quando a autoridade competente achar necessário efetuar a 
inspeção e fiscalização.
§ 4º A inspeção periódica também poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – mediante denúncia de pessoas ou instituições, resguardo o direito de sigilo do 
denunciante; e II – em ações solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
Art.14. A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão 
realizadas:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação 
ou ao processamento de produtos de origem animal e vegetal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou 
industrialização; III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados 
para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para 
distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou 
industrialização; VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de 
abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal 
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou 
relacionados; e,
VIII – nos estabelecimentos que beneficiam carnes e derivados.
CAPÍTULO III
Do Registro
Art.15. Ficam obrigados ao registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
I – estabelecimentos que realizam o abate animais; II – estabelecimentos que produzem 
matérias primas, manipulam, beneficiam, preparam, transformam, embalam, envasam, 
acondicionam, depositam ou industrializam e armazenam: 
a) carne e seus derivados;
b) pescado e seus derivados;
c) leite e seus derivados;
d) ovo e seus derivados; e,
e) mel e a cera de abelha e seus derivados. III – estabelecimentos de produtos de 
origem animal não comestíveis;
IV – estabelecimentos que industrializam, beneficiam, embalam e comercializam 
produtos de origem vegetal.
§ 1º Nenhum estabelecimento de abate ou unidade de beneficiamento de produtos de 
origem animal e vegetal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente 
registrado no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, para fiscalização da sua atividade.
§ 2º É facultado o registro de qualquer pessoa, física ou jurídica, no SIM que tenha 
registro em qualquer órgão de inspeção estadual ou federal.
§ 3º Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista 
mais de um no Município, pertencente ao mesmo empresário. § 4º Qualquer 
estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 12 (doze) 
meses terá seu registro sanitário cancelado e só poderá reiniciar suas atividades 
mediante solicitação de novo registro.
§ 5º Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não tiver 
iniciado suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano a contar da concessão do referido 
certificado de registro.
Art. 16. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM, o 
estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos: I –
requerimento de solicitação dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
II – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual, CNPJ ou 
CPF e legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos no âmbito do Município e 
CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);
III – alvará de Funcionamento ou documento equivalente expedido pela Prefeitura 
Municipal; IV – licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo Órgão Ambiental 
competente;
V – documento que ateste as condições sanitárias dos animais, sobretudo os que vão dar 
origem a matéria prima a ser utilizada no processamento de alimentos de origem 
animal;
VI – planta baixa ou croqui do estabelecimento e memorial descritivo da área de 
processamento; VII – boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de 
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
VIII – certificado de participação de curso em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o 
manipulador responsável pela produção ou pelo proprietário do estabelecimento;
IX – atestado de saúde dos trabalhadores; e, X – comprovante de pagamento da taxa de 
registro. Parágrafo único. O registro previsto neste artigo tem validade de 12(doze) 
meses, devendo a solicitação de renovação ocorrer até 30(tinta) dias antes do 
vencimento.
Art. 17. O registro dos estabelecimentos a que se refere o Art. 15 somente será 
expedido depois de cumpridas todas às exigências feitas pelo órgão do Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM.
Art. 18. Qualquer ampliação ou reforma no estabelecimento registrado só 
poderá ser realizada após prévia aprovação da planta pelo órgão do Serviço de Inspeção 
Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento, das Instalações, Transporte e Armazenagem
Art. 19. O estabelecimento deve ser mantido limpo, livre de insetos, animais 
peçonhentos, animais domésticos, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de 
substâncias químicas, mesmo que seu uso seja aprovado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas 
as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma 
higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não 
apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse ao consumidor.
Art. 20. Os produtos de origem animal e vegetal deverão ser transportados e 
armazenados em condições adequadas para a preservação de suas qualidades 
organolépticas e inocuidade, nos termos da legislação sanitária vigente para cada tipo de 
produto.
CAPÍTULO V
Da Embalagem e Rotulagem
Art. 21. As embalagens dos produtos de origem animal e vegetal deverão 
garantir proteção contra possíveis contaminações do produto, evitando riscos à saúde do 
consumidor e conter todas as informações preconizadas pela legislação sanitária 
vigente.
Art. 22. Entende-se como embalagem qualquer forma pela qual o alimento ou 
produto tenha sido acondicionado, empacotado ou envasado. Art. 23. Toda e qualquer 
embalagem utilizada para o acondicionamento de produtos, deverá estar isenta de 
deformações, corrosões, arranhões, vazamentos, defeitos de soldagem ou qualquer 
irregularidade que possa colocar em risco a saúde do consumidor ou as qualidades 
físico-químicas e microbiológicas do produto.
§ 1º É permitida a reutilização de recipientes para o transporte ou o acondicionamento 
de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e 
higienizados, a critério das normas federais.
§ 2º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no 
acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o 
envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.
Art. 24. Na confecção da embalagem, deverá ser utilizado material de primeiro 
uso, atóxico, inerte, inodoro, e que não transmita substâncias ou altere as características 
dos produtos, e que ofereça proteção contrachoques e possíveis contaminações.
Art. 25. Todo produto que for comercializado deve estar identificado por meio 
de rótulo registrado pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 26. Considera-se rótulo, para efeito do Art.25, qualquer identificação 
permanente impressa ou litografada, além de dizeres pintados ou gravados, aplicado 
sobre os produtos ou sobre a embalagem.
Parágrafo único. Os requisitos exigidos quanto às especificidades e informações 
obrigatórios que devem conter os rótulos dos produtos serão regulamentados por 
Decreto.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
Art. 27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e 
consultivo, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e será composto da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo:
01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do 
Município,
01 (um) representante do Poder Legislativo. II - 04 (quatro) representantes da 
sociedade civil, sendo:
01 (um) representante do segmento empresarial agropecuário;
01 (um) representante dos produtores rurais, 01 (um) representante dos consumidores, e 
01 (um) representante da Indústria e Comércio. §1º. Para cada membro titular será 
indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
§2º. A falta do Conselheiro de reunião por 3 vezes seguidas, implicará na substituição 
do membro. 
Art. 28. O Conselho de Inspeção Sanitária terá a competência de:
I – aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à 
execução dos serviços de de inspeção; e,
II – propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros, correlatos à 
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após instalação do Conselho de Inspeção Sanitária, os membros 
terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
Do Sistema Único de Informação
Art. 29. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente à alimentação e manutenção do Sistema 
Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município.
CAPÍTULO VIII
Da Educação Sanitária
Art. 30. A educação sanitária faz parte do processo de registro ou cadastramento 
no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, objetivando o conhecimento das Boas Prática 
de Fabricação pelos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade em geral, no 
cumprimento dos objetivos desta Lei.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa agropecuária o 
processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar 
e desenvolver consciência crítica no público-alvo.
§ 2º Será priorizado inicialmente o caráter educativo em detrimento do punitivo.
§ 3º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM disporá de estrutura organizada para as 
ações de educação sanitária para a produção de alimentos.
§ 4º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá apoiar as atividades de educação 
sanitária realizadas por serviços, instituições e organizações públicas e privadas.
§ 5º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando 
melhorias nos processos de produção dos produtos de origem animal e vegetal.
CAPÍTULO IX
Das Taxas
Art. 31. Serão instituídas, por Lei específica, as Taxas de Serviço de Inspeção 
Municipal relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O fato gerador das taxas de que trata o caput deste artigo será o 
exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas 
disposições desta Lei.
Art. 32. O contribuinte poderá ser pessoa física ou jurídica que executar 
atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária prevista nesta Lei.
CAPÍTULO X
Das Infrações e das Penalidades
Art. 33. Constitui infração para os efeitos desta Lei qualquer ação ou omissão, 
dolosa ou culposa, que importe na inobservância das normas contidas na legislação 
sanitária vigente.
V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando à infração consistir na 
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou se verificar mediante inspeção 
técnica realizada pelos agentes de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, a 
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas para o funcionamento do 
estabelecimento.
VI – cassação do registro.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de 
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2º A interdição ou a suspenção de que tratam os incisos IV e V poderão ser 
levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. § 3º Se a 
interdição total ou parcial não for levantada nos termos do parágrafo anterior, 
decorridos doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
§ 4º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III deste artigo e perdidos em favor 
do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, 
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados 
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos termos 
da Lei nº 12.341 de 1º de dezembro de 2010.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as normas 
específicas de procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades com o 
devido processo legal.
TÍTULO II
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e 
Pequenas Empresas e ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO I
Das Agroindústrias de Pequeno Porte
Art. 36. Esta Lei estabelece normas específicas de inspeção e a fiscalização 
sanitária de produtos de origem animal e vegetal, referente às agroindústrias de pequeno 
porte, no âmbito do Município de Itaporanga, em consonância com o disposto nos 
termos do Decreto Federal nº 5.741 de 30 de março de 2006, Lei 13.648 de 11 de abril 
de 2018 e Decreto 10.026 de 25 de setembro de 2019.
§ 1º O disposto nesta Lei atenderá aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de 3 de 
dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei nº 11.326, de 24 de julho 
de 2006, e no Decreto nº 7.358 de 17 de novembro de 2010;
§ 2º As atividades previstas de inspeção e fiscalização serão desenvolvidas observando 
as competências e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária 
– SIM.
§ 3º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de 
origem animal, o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de 
forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:
I – abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
II – processamento de carnes e produtos cárneos; III – processamento de pescado ou 
seus derivados; IV – processamento de leite ou seus derivados; V – processamento de 
ovos ou seus derivados; VI – processamento de produtos das abelhas ou seus derivados; 
e
VII – processamento de produtos vegetais ou seus derivados.
Art. 37. As normas específicas relativas aos Serviços de Inspeção Estadual e 
Federal servirão de referência para a inspeção e a fiscalização sanitária dos produtos de 
origem animal e vegetal, no que se refere:
I – produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de 
produtos de origem animal e vegetal para consumo familiar, que ficará dispensada de 
registro, inspeção e fiscalização;
II – venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de 
produtos de origem animal e vegetal provenientes da produção primária, direto ao 
consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo 
pequeno produtor rural que os produz; e
III – na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas 
organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
§ 1º A comercialização fracionada ou a granel de pequenas quantidades de produtos de 
origem animal e vegetal pelo agricultor familiar, ou pequeno produtor rural 
provenientes da produção primária, diretamente ao consumidor, será permitida 
mediante atendimento as normas específicas de rotulagem da legislação sanitária 
vigente.
§ 2º A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao risco 
mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.
Seção I
Da Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal
Art. 38. A inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal e 
vegetal para agroindústria de pequeno porte se darão nos termos desta Lei.
Seção II
Da Fiscalização Orientadora
Art. 39. A fiscalização municipal quanto às ações de inspeção e fiscalização no 
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverão ter natureza prioritariamente, 
orientadora de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei 
Complementar nº 123/2006, considerando o risco dos diferentes produtos e processos 
produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao 
empreendedor.
§ 1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após a orientação 
do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou 
embaraço a fiscalização ou reincidência.
§ 2º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Ajuste de 
Conduta, na forma do regulamento.
§ 3° A ação inicial se dará mediante requerimento do interessado, ocasionando uma 
visita técnica “in loco” da equipe de fiscalização, no qual será preenchido a Ficha de 
Atendimento Individual no ato da vistoria. Em seguida, o SIM elaborará Relatório de 
Vistoria Técnica, e neste descreverá as não conformidades observadas e as 
recomendações de adequação, se for o caso, estabelecendo prazos para o cumprimento.
Seção III
Do Registro
Art. 40. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado 
no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, observando o risco sanitário, 
independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo
ser anexo a residência, porém com separação física e acesso diferente.
Parágrafo único. O registro de unidades de processamento, dos produtos e da 
rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor final 
de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma simplificada por 
um instrumento que será disponibilizado pelo serviço de inspeção.
Art. 41. Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte 
serão necessários os seguintes documentos:
I – requerimento de registro;
II – boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, 
fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
III – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente à condição de 
microempreendedor individual e CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar);
IV – croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais 
habilitados de órgãos governamentais ou privados;
V – licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do Conama nº 385/2006;
VI – alvará de licença e funcionamento da prefeitura; VII – atestado de saúde dos 
trabalhadores. VIII – apresentar comprovante de taxa de registro; e, IX – apresentar 
certificado de participação do curso de Boas Práticas de Fabricação (BPF) pelo 
responsável pela manipulação ou pelo proprietário do estabelecimento.
Seção IV
Do Transporte
Art. 42. O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal e vegetal 
deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 43. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável 
técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou 
privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.
Art. 44. Os produtos de origem animal e vegetal, quando comercializados a 
granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou 
cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação 
vigente.
CAPÍTULO II
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física e 
do Agricultor Familiar
Art. 45. O Município de Itaporanga - PB, no âmbito do Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno 
porte, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, nos termos da Lei 
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 46. O Município de Itaporanga - PB buscará adotar no âmbito do SIM a 
unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas jurídicas, 
agricultores e produtores rurais, articulando as unidades administrativas afins, visando 
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1º O processo de 
registro no SIM da microempresa, da empresa de pequeno porte, do produtor rural 
pessoa física e do agricultor familiar, bem como qualquer exigência para a certificação, 
deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para 
o empreendedor, observado o seguinte:
I – poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o 
capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e 
regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo 
CGSIM, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 2º O Microempreendedor Individual-MEI fica isento do pagamento de taxas de 
registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus produtos, rótulos e 
serviços, conforme definido na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 3º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e 
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica ou Cadastro 
Nacional da Agricultura Familiar – CAF físico ou jurídico, bem como o MEI e o 
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à 
fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 47. Para o registro no SIM das microempresas, das empresas de pequeno 
porte, do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar serão exigidos os 
documentos previstos no art. 41 desta Lei, ressalvados as especificidades quanto a 
natureza jurídica.
Parágrafo único. No que se refere ao previsto no VI do art. 41, poderá ser apresentado 
o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do Art. 7º da Lei nº 123 de 14 de 
dezembro de 2006.
Art. 48. A fiscalização, no que se refere ao aspecto sanitário das microempresas 
e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a 
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento.
Art. 49. O Município de Itaporanga observará o princípio do tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes 
de multas e demais sanções administrativas.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 50. Poderá o Município solicitar a outros entes competentes a verificação e 
o reconhecimento de sua equivalência para a realização do comércio interestadual, na 
forma definida pelos procedimentos de legislações vigentes.
Art. 51. Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até 12 (doze) 
meses, a partir da publicação desta Lei, para adequarem suas instalações, condicionados 
à assinatura de Termo de Ajustes a ser celebrado, sob a responsabilidade do Serviço de 
Inspeção Municipal-SIM.
Art. 52. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão 
utilizados recursos alocados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 
e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município.
Art. 53. O Município assegura que o pessoal técnico e auxiliar incumbidos da 
execução desta lei não terá quaisquer conflitos de interesses e terão carteira 
de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, da qual constará, além da 
denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição 
e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas 
funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 54. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei priorizando a 
regulamentação para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal 
que se dará no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta 
Lei.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
 Conceição, Estado da Paraíba, 31 de março de 2025.
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FIDELIS RODRIGUES DE LUNA
Vereador autor da propositura

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