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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
PROJETO DE LEI n3Gh02s, de 03 de abril de 2025.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento
vigente para fins que
menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especia! ao orçamento vigente, no valor de R$584.480,00 (quinhentos e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender as
necessidades da Educação.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo
será assim distribuída:
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:l2 361 1009 2016 OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB -
ENSINO FUNDAMENTAL - 30%.
Elemento de Despesa
3390.30- Material de Consumo...........cseersescemeseserererereceenen R$200.000,00
3390.36-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...... R$62.000,00
3390.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$150.000,00
Fonte: 15431030 Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAR - 30%
Digitalizado com CamScanner
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