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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
GAB. FIDELIS RODRIGUES DE LUNA
ROJETO DE LELNº 02/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO PARA SERVIDOR MUNICIPAL QUE
SEJA PAI MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou O seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Esta lei tem como objetivo garantir a redução da jornada de trabalho para
pai, mãe ou responsável legal, servidor municipal, que lide diretamente com filho
diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante as condições
estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único. Caso ambos os genitores ou responsáveis legais sejam
servidores públicos municipais e se enquadrem nos critérios previstos nesta Lei, O
benefício da redução da jornada de trabalho poderá ser concedido a apenas um deles.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o servidor deverá
apresentar relatório médico que comprove O diagnóstico de TEA da criança ou
adolescente, emitido por profissional especializado da rede pública de saúde do
Município de Conceição. O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de
Administração e submetido à apreciação jurídica da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º O servidor público municipal, nos termos do artigo 1º, terá direito à
redução da carga horária de trabalho de forma proporcional ao grau de dependência do
filho com TEA, conforme estabelecido no laudo médico.
Art. 4º A redução da jornada de trabalho poderá ser de até 50% (cinquenta por
cento) da carga horária total prevista para o cargo ou função exercida, devendo a nova
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