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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N º3072025
ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
142016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME
JURÍDICO - DOS | SERVIDORES PÚRLICOS — DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA ALTERAR OS
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NDEMIAS (ACE) (SMS.6IM, E Dá QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo i da Lei Municipai Complementar nº i4/2010 passa a vigorar com as seguintes
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alicrações nos quaiititativos ac vagas vos cargos:
I- Agente de Combate às Endemias (ACE) (SMS-637): passa de 13 para 15 vagas:
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
contrário.
do, revogadas as disposições em
Conceicão - PR. 20040005
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