materia nº 37/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
CNPJ: 08.943.227/0001-82
Projeto de LeiNº «3 9/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
Estado da PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, $ 2º, inciso II, do ADCT, da
Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº
101/2000 submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Am. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária anual do Município de CONCEIÇÃO e suas alterações para o exercício e 2026;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
£) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos
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