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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe sobre os Princípios e Diretrizes acerca da execução das Políticas referentes à Primeira Infância no Município de Conceição — PB, e dá outras providências.
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T20:44:36.562721-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: </9/ 2025
s Princípios e Diretrizes acerca da execução das Políticas
E b F
songs 3 NA e Conceição - PB, e dá outras
referentes à Primeira Infância no Município d
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas
atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes apresenta o
seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal se pautará pelas diretrizes estabelecidas nessa lei
com fulcro na formulação e realização da política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, tendo por foco as ações e atividades necessárias à proteção dos direitos humanos
da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente com base na doutrina da
Proteção Integral.
Art. 2º - Considera-se Primeiríssima infância as crianças de O a 3 anos e primeira
infância de 3 a 6 anos de idade,
Art. 3º - O fomento e criação de Planos e programas para fortalecimento da Primeira
Infância e Primeiríssima Infância dar-se-á com a observância do estabelecido nessa lei e demais
legislações esparsas.
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