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ESTADO DA PARAÍBA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº YZ /2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Conceição, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
(Política Nacional de Resíduos Sólidos), e demais normas pertinentes, estabelecendo seus
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações para a gestão integrada dos resíduos
sólidos gerados em seu território.
$ 1º A gestão integrada de resíduos sólidos compreende o conjunto de ações voltadas para buscar
soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões econômica, social, cultural
e ambiental, e controlar a geração, a armazenagem, à coleta, o transporte, o transbordo, o
tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e rejeitos.
$ 2º Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, con forme estabelecido na Lei Federal nº 12.305 2010.
Centro Adm. Integrado Gov. Wilson Leite Braga, s/nº, Conceição, Paraiba, CEP 58970-000.
CNPJ Nº 08.943.227/0001-82 | hitps:lconceicao.pb.gov.br! | conceicao(Dconceicao pb gov br
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