materia nº 51/2025

ESTADO DA PARAÍBA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 51/2025
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS
E FISCAIS DE CONTRATOS DE LICITAÇÕES EM SUAS
RESPECTIVAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Secretários Municipais designados como ordenadores de despesas e fiscais de
contratos das licitações que ocorram em suas respectivas secretarias, com poderes para
praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito de suas
pastas.
Art. 2º Compete aos Secretários Municipais, na qualidade de ordenadores de despesas e fiscais
de contratos:
1- Fiscalizar os quantitativos e saldos das licitações de sua respectiva secretaria;
Il - Responder diretamente aos órgãos de controle interno e externo sobre a gestão dos
recursos e execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - Fiscalizar todas as licitações já ativas em sua secretaria após a sua nomeação, tendo o prazo
de até 60 (sessenta) dias para indicar qualquer divergência por meio do instrumento cabível;
IV - Elaborar e executar o planejamento orçamentário e a Prestação de Contas Anual (PCA) de
sua secretaria;
V- Elaborar os respectivos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a Comissão de Licitação;
VI - Assinar contratos, ordens de serviços e outros atos correlatos no âmbito de sua secretaria;
VII - Conduzir os processos licitatórios e/ou determinar a sua instauração;
VIII - Garantir a integração com o controle interno da Prefeitura;
IX - Autorizar empenhos e pagamentos de despesas;
X - Movimentar recursos financeiros, assinando as respectivas ordens bancárias, em conjunto
com o Secretário de Finanças ou servidor designado para tal finalidade;
Centro Adm. Integrado Gov. Wilson Leite Braga, s/nº, Conceição, Paraíba, CEP 58970-000.
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e DDD
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