materia nº 59/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 59/2025
CRIA O CARGO DE PROCURADOR PARECERISTA DE
LICITAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Conceição-PB, o cargo de
PROCURADOR PARECERISTA DE LICITAÇÕES, de provimento efetivo, mediante concurso público
de provas e títulos.
Art. 2º O cargo de Procurador Parecerista De Licitações possui as seguintes características:
| - Nível de Escolaridade: Superior.
| - Remuneração Inicial: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Il - Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas.
V - Quantidade de Vagas: 1 (uma) vaga.
! - Símbolo: SM7.
rt. 3º São requisitos para investidura no cargo de Procurador RfiEcerista De Licitações, além
aqueles previstos na Lei Complementar nº A
- Possuir diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado;
- Possuir registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
| - Comprovar, no mínimo, 3 (três) anos de experiência profissional em licitações e contratos
“rindo de qualquer edilidade publica seja municipal, estadual ou federal;
- Possuir título de pós-graduação em Direito Público Municipal;
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