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ESTADO DA PARAÍBA mn
PREFELTURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
PROJETO DE LEINº /2025, de 26 de agosto de 2025.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento
vigente para fins que
menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou e cu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 54.854,00 (cinquenta e
quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), destinados a fomentar
as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao
segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações
contempladas pela Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB).
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo
será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE CULTURA
Rubrica:13 392 1016 2072 Implementação da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Elemento de Despesa
339031 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas «
ADO ss rsrseccaciranereer ara cae ipi
R$ 39.181,00
escuáios R$ 15.673,00
Digitalizado com CamScanner
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