| Tipo | PARECERES |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | "Considerando que a instalação e manutenção das câmeras impactarão o orçamento municipal e demandarão, possivelmente, a criação de novas estruturas administrativos para gerenciar o sistema de vigilância. conclui-se que Projeto de lei Nº 31/2025 padece de vício de iniciativa, porquanto a competência para apresentar tal proposta é exclusiva do Prefeito Municipal. |
| native_id | 279 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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