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Prefeitura Municipal de Conceição
Secretaria de Finanças
Projeto de Lei das Alterações da LDO nº 82/2025 Em, 14 de Outubro de 2025
Dispõe sobre as modificações de Programas e
Ações Governamentais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de CONCEIÇÃO,
para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
O PREFEITO do Município de CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo 4 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao
exercício de 2026, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos
exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com
perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA ea LOA.
Artigo 2. º - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório
anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SAMUEL SOARES LAVOR DE
LACERDA
PREFEITO
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