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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
GAB. VER. JOÃO PAULO NUNES MORAIS
PROJETO DE LEI Nº 94 12025
Autoriza o acompanhamento de estudantes com deficiência
por mãe, pai, responsável legal ou cuidador, no transporte
escolar municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Conceição-PB, o acompanhamento
de estudantes com deficiência no transporte escolar municipal por sua mãe, pai,
responsável legal ou cuidador, independentemente de comprovação adicional,
bastando a condição de pessoa com deficiência.
81º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possua
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
82º Incluem-se no âmbito desta Lei, de forma expressa e exemplificativa, os estudantes
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH), esquizofrenia e demais condições ou transtornos
de natureza psiquiátrica que possam demandar acompanhamento durante o
transporte escolar, respeitando-se a diversidade e a individualidade de cada aluno.
83º A deficiência será comprovada mediante apresentação de laudo médico ou
declaração de profissional de saúde ou educação que ateste a deficiência do
acompanhado.
84º A presença do acompanhante no transporte escolar não implicará qualquer espécie
de remuneração ou vínculo com o Município.
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